TJMS - 0803209-25.2023.8.12.0002
1ª instância - Dourados - Vara da Fazenda Publica e Registros Publicos e de Cartas Precatorias Civeis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            22/07/2025 17:54 Arquivado Definitivamente 
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                                            06/06/2025 10:02 Juntada de Petição de tipo 
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                                            26/05/2025 07:39 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            26/05/2025 00:00 Intimação ADV: Renato de Aguiar Lima Pereira (OAB 7083/MS), Juliano Cavalcante Pereira (OAB 11410/MS) Processo 0803209-25.2023.8.12.0002 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Nelson Eduardo Hoff Brait - Imptdo: Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal do Município de Dourados (ms), Município de Dourados - Intimação do autor acercado retorno dos autos.
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                                            23/05/2025 07:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/05/2025 14:28 Expedição de tipo de documento. 
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                                            22/05/2025 14:24 Expedição de tipo de documento. 
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                                            22/05/2025 14:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/05/2025 14:14 Transitado em Julgado em data 
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                                            19/02/2025 14:18 Recebidos os autos 
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                                            19/02/2025 14:18 Recebidos os autos 
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                                            08/10/2024 13:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/10/2024 13:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/05/2024 14:20 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/05/2024 14:20 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            09/05/2024 14:20 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            06/05/2024 14:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/05/2024 09:01 Juntada de Petição de tipo 
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                                            29/04/2024 18:59 Expedição de tipo de documento. 
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                                            29/04/2024 18:58 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/02/2024 00:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/01/2024 14:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/12/2023 11:02 Juntada de Petição de tipo 
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                                            15/12/2023 02:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/12/2023 09:01 Juntada de Petição de tipo 
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                                            04/12/2023 10:53 Expedição de tipo de documento. 
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                                            04/12/2023 10:50 Expedição de tipo de documento. 
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                                            29/11/2023 02:09 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            28/11/2023 07:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/11/2023 08:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/11/2023 17:20 Recebidos os autos 
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                                            24/11/2023 17:20 Expedição de tipo de documento. 
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                                            24/11/2023 17:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/11/2023 17:20 Julgado improcedente o pedido 
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                                            23/11/2023 10:39 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            22/11/2023 14:02 Recebidos os autos 
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                                            22/11/2023 14:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/11/2023 00:15 Expedição de tipo de documento. 
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                                            08/11/2023 12:15 Expedição de tipo de documento. 
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                                            08/11/2023 12:15 Expedição de tipo de documento. 
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                                            08/11/2023 12:15 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            08/11/2023 08:31 Juntada de tipo de documento 
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                                            07/11/2023 02:07 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            02/11/2023 07:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/11/2023 15:22 Expedição de tipo de documento. 
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                                            01/11/2023 15:21 Expedição de tipo de documento. 
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                                            01/11/2023 15:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/11/2023 13:16 Recebidos os autos 
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                                            01/11/2023 13:16 Não Concedida a Medida Liminar 
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                                            31/10/2023 16:35 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            31/10/2023 15:40 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            30/10/2023 12:19 Recebidos os autos 
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                                            30/10/2023 12:19 Recebidos os autos 
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                                            11/07/2023 19:22 Expedição de tipo de documento. 
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                                            11/07/2023 19:22 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            11/07/2023 19:22 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            06/07/2023 08:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/07/2023 16:14 Juntada de tipo de documento 
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                                            05/07/2023 16:14 Juntada de tipo de documento 
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                                            04/07/2023 10:01 Juntada de Petição de tipo 
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                                            28/06/2023 15:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/06/2023 15:03 Expedição de tipo de documento. 
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                                            28/06/2023 10:17 Expedição de tipo de documento. 
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                                            28/06/2023 10:17 Expedição de tipo de documento. 
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                                            28/06/2023 10:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/06/2023 10:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/06/2023 07:04 Realizado cálculo de custas 
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                                            05/06/2023 15:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/05/2023 01:12 Decorrido prazo de parte 
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                                            18/05/2023 07:05 Realizado cálculo de custas 
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                                            17/05/2023 15:48 Realizado cálculo de custas 
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                                            16/05/2023 09:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/05/2023 02:14 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            11/05/2023 07:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/05/2023 13:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/04/2023 13:54 Recebidos os autos 
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                                            17/04/2023 13:54 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/04/2023 09:48 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            13/04/2023 15:32 Juntada de Petição de tipo 
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                                            29/03/2023 10:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/03/2023 02:15 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            28/03/2023 07:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/03/2023 12:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/03/2023 17:36 Recebidos os autos 
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                                            24/03/2023 17:36 Expedição de tipo de documento. 
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                                            24/03/2023 17:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/03/2023 17:36 Indeferida a petição inicial 
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                                            24/03/2023 14:33 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            24/03/2023 12:38 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            24/03/2023 12:38 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            24/03/2023 12:33 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            24/03/2023 12:33 Expedição de tipo de documento. 
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                                            24/03/2023 12:33 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            24/03/2023 11:20 Realizado cálculo de custas 
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                                            24/03/2023 11:20 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            24/03/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            26/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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