TJMS - 1411509-30.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

LEDISLENE BARBOSA DE CASTRO

CPF *45.***.*51-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/02/2025 15:04

    Arquivado Definitivamente

  • 10/02/2025 14:55

    Juntada de tipo de documento

  • 10/02/2025 14:14

    Expedição de "tipo de documento".

  • 10/02/2025 14:12

    Transitado em Julgado em "data"

  • 07/01/2025 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 22:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 15:18

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 18/12/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 15:17

    Expedição de "tipo de documento".

  • 18/12/2024 06:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 00:01

    Publicação

  • 18/12/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1411509-30.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Ledislene Barbosa de Castro EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA FINS DE RETRATAÇÃO APÓS DETERMINAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD - READEQUAÇÃO AO TEMA 425, DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    O E.

    Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.112.943/MA e 1.184.765/PA, ao qual foi atribuída a Sistemática dos Recursos Repetitivos (Temas 219 e 425, respectivamente), firmou precedente no sentido de que é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line via SISBAJUD, em execução civil ou execução fiscal. 2.

    Em juízo de retratação, faz-se a adequação do caso concreto ao que restou decidido pelo STJ, nas referidas teses, autorizando a penhora on line via SISBAJUD. 3.

    Recurso provido em juízo de retratação.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 17/12/2024 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 17:28

    Juntada de tipo de documento

  • 16/12/2024 17:26

    Expedição de "tipo de documento".

  • 16/12/2024 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 16:05

    Provimento

  • 16/12/2024 04:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 00:01

    Publicação

  • 16/12/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1411509-30.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Ledislene Barbosa de Castro Julgamento Virtual Iniciado

  • 13/12/2024 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 22:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 16:56

    Inclusão em pauta

  • 12/12/2024 05:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 00:01

    Publicação

  • 12/12/2024 00:01

    Publicação

  • 12/12/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1411509-30.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Ledislene Barbosa de Castro Por tais razões, determino a remessa dos presentes autos para redistribuição.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

  • 11/12/2024 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 13:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/12/2024 13:30

    Expedição de "tipo de documento".

  • 11/12/2024 13:30

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 11/12/2024 13:30

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 11/12/2024 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 17:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/12/2024 17:04

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/12/2024 17:04

    Recurso prejudicado

  • 27/11/2024 06:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 00:01

    Publicação

  • 27/11/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1411509-30.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Ledislene Barbosa de Castro Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/11/2024.

  • 26/11/2024 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 16:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/11/2024 16:03

    Expedição de "tipo de documento".

  • 25/11/2024 16:03

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 25/11/2024 16:03

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 25/11/2024 16:02

    Processo Reativado

  • 12/11/2024 17:22

    Juntada de tipo de documento

  • 12/11/2024 17:22

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 05/11/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1411509-30.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Ledislene Barbosa de Castro Sendo assim, REMETAM-SE OS AUTOS à 1ª Câmara Cível deste Tribunal, para atender à determinação oriunda do C.

    Superior Tribunal de Justiça.

    Publicado novo acórdão, retornem os autos conclusos para os devidos fins. Às providências.

    Intimem-se.

  • 05/02/2024 17:05

    Baixa Definitiva

  • 05/02/2024 14:20

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/02/2024 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 14:48

    Expedição de "tipo de documento".

  • 08/11/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 00:01

    Publicação

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1411509-30.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Ledislene Barbosa de Castro EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA VIA SISBAJUD - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 219 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO DETERMINADO PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TJMS NÃO EXERCIDO - DISTINÇÃO EXISTENTE - RATIFICAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR PELO COLEGIADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deixaram de exercer o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.

    Divergiu o 1º Vogal.

  • 07/11/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 09:47

    Não-Provimento

  • 26/10/2023 03:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 00:01

    Publicação

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1411509-30.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Ledislene Barbosa de Castro Julgamento Virtual Iniciado

  • 25/10/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 00:01

    Publicação

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1411509-30.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Ledislene Barbosa de Castro Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 24/10/2023 22:28

    Inclusão em pauta

  • 24/10/2023 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 17:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/10/2023 17:41

    Expedição de "tipo de documento".

  • 23/10/2023 17:40

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 23/10/2023 17:40

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 23/10/2023 17:39

    Processo Reativado

  • 23/10/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1411509-30.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Ledislene Barbosa de Castro POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STJ, firmada no Tema 219, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, determino a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1411509-30.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Ledislene Barbosa de Castro Ao recorrido para apresentar resposta

  • 06/09/2023 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 08:48

    Arquivado Definitivamente

  • 06/09/2023 08:47

    Baixa Definitiva

  • 25/07/2023 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2023 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 15:10

    Expedição de "tipo de documento".

  • 14/07/2023 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 00:01

    Publicação

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1411509-30.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Ledislene Barbosa de Castro EMENTA - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ONLINE - USO DO SISBAJUD - INDEFERIMENTO - ANÁLISE APÓS INSUCESSO DAS PROPOSIÇÕES DO EXEQUENTE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS POR PARTE DO CREDOR EXEQUENTE PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU DE SEUS BENS COM O ESCOPO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - ORDEM LEGAL QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO E QUE PODE SER RELATIVIZADA NO CASO CONCRETO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

  • 13/07/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 11:29

    Não-Provimento

  • 07/07/2023 19:26

    Inclusão em pauta

  • 05/07/2023 14:23

    Expedida/Certificada

  • 05/07/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 14:16

    Expedição de "tipo de documento".

  • 05/07/2023 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 00:01

    Publicação

  • 04/07/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 15:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/07/2023 15:50

    Expedição de "tipo de documento".

  • 04/07/2023 15:50

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 04/07/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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