TJMS - 0809661-28.2022.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2023 13:30
Ato ordinatório praticado
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07/08/2023 13:30
Arquivado Definitivamente
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07/08/2023 07:34
Transitado em Julgado em #{data}
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14/07/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
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14/07/2023 11:30
Ato ordinatório praticado
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14/07/2023 02:38
Ato ordinatório praticado
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14/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0809661-28.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Apelante: Luiz Francisco Constantino dos Santos Soc.
Advogados: Custódio e Freitas Advogados Associados (OAB: 1893/MS) Apelado: Tókio Marine Seguradora S/A Advogado: Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (OAB: 21039A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONDIÇÃO DA AÇÃO - EXIGÊNCIA DA JUNTADA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESCABIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO Não se justifica a exigência de requerimento administrativo por ocasião da propositura da ação, sob pena de violação ao preceito contido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
13/07/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
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13/07/2023 14:22
Ato ordinatório praticado
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13/07/2023 14:22
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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12/07/2023 16:10
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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26/06/2023 01:34
Ato ordinatório praticado
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26/06/2023 01:34
INCONSISTENTE
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26/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/06/2023 14:46
Ato ordinatório praticado
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23/06/2023 14:35
Conclusos para decisão
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23/06/2023 14:35
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2023 14:35
Distribuído por sorteio
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23/06/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
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23/06/2023 14:18
Ato ordinatório praticado
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23/06/2023 14:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2023
Ultima Atualização
13/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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