26/10/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 12:44

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 08:55

Transitado em Julgado em #{data}
10/10/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 16:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808746-05.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Michele de Oliveira Advogada: Carolina Rocha Bottti (OAB: 26468A/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Marcelo de Souza Toledo Silva (OAB: 2512A/TO) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA ANULADA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - DÍVIDA PRESCRITA INSERIDA NA PLATAFORMA ACORDO CERTO - SISTEMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ATRASADAS - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - AUSÊNCIA DE ATITUDE VEXATÓRIA NA COBRANÇA - ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - RECURSO PROVIDO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I - Havendo elementos que comprovem a hipossuficiência da parte autora, não há falar em revogação da gratuidade da justiça.

II - A plataforma Acordo Certo em que foi inserida anotação de dívida prescrita em nome da autora não se confunde com os órgãos de proteção ao crédito SERASA, SCPC e SPC, motivo pelo qual deve ser anulada a sentença que indeferiu a inicial pela ausência de atendimento à determinação para juntada de documento oficial dos aludidos órgãos.

III - O art. 1.013, § 3º, inciso I, CPC, dispõe que se o processo estiver em condições de imediato julgamento o tribunal deve decidir logo o mérito quando reformar sentença fundada no art. 485, hipótese em que se amolda o caso em comento.

III - O reconhecimento da prescrição impede a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 189 do Código Civil, mas não extingue sua existência.

Assim, a cobrança da dívida extrajudicialmente não caracteriza ato ilícito, ainda que prescrita, desde que a exigência não seja realizada de forma abusiva.

As cobranças das dívidas realizadas pelo portal Acordo Certo, plataforma digital que interliga credor e devedor para facilitação de negociações de dívidas, é de acesso restrito e não aberto ao público em geral, não podendo ser comparada aos cadastros de inadimplentes, afastando a caracterização do dano moral.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/09/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
21/09/2023 09:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/09/2023 15:40

Conclusos para decisão
19/09/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 05:34

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808746-05.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Michele de Oliveira Advogada: Carolina Rocha Bottti (OAB: 26468A/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Marcelo de Souza Toledo Silva (OAB: 2512A/TO) Aguarde-se em cartório o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias mencionado no despacho de f. 136.
28/08/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 21:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 21:01

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 14:58

Conclusos para decisão
25/08/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 03:29

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808746-05.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Michele de Oliveira Advogada: Carolina Rocha Bottti (OAB: 26468A/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Marcelo de Souza Toledo Silva (OAB: 2512A/TO) Considerando que o feito encontra-se maduro para o imediato julgamento de mérito, como autoriza os artigos 355 e 1.013, § 3°, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se quanto a possibilidade de julgamento antecipado nesta instância recursal, sendo que o seu silêncio será interpretado como anuência tácita à dispensa de produção probatória e à análise do mérito da ação por este órgão colegiado.

Faculto às partes, em caso de concordância com o julgamento nos termos ora consignados, apresentarem suas razões de mérito no prazo de 15 (quinze) dias a contar do fim do prazo acima referenciado.

Intimem-se.
07/08/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 14:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
06/08/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/08/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 14:09

Conclusos para decisão
26/07/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808746-05.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Michele de Oliveira Advogada: Carolina Rocha Bottti (OAB: 26468A/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Marcelo de Souza Toledo Silva (OAB: 2512A/TO) Assim, intime-se a apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifestar-se sobre as contrarrazões acostadas às f. 114-120 e sobre eventual violação do presente recurso ao princípio da dialeticidade.
17/07/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 12:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/07/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 20:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2023 20:34

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 11:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/07/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808746-05.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Michele de Oliveira Advogada: Carolina Rocha Bottti (OAB: 26468A/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Marcelo de Souza Toledo Silva (OAB: 2512A/TO) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/07/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 13:20

Conclusos para decisão
13/07/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 13:20

Distribuído por sorteio
13/07/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 11:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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