07/11/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:28

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 14:01

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 13:57

Transitado em Julgado em #{data}
09/10/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0802831-43.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Agravante: Eliane Silva de Menezes Advogada: Rafaela Tiyano Dichoff Kasai (OAB: 11757/MS) Agravado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INDEVIDO - EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - AFASTADO EM RAZÃO DO VALOR ÍNFIMO E DE TRATAR AÇÃO PREDATÓRIA - RECURSO IMPROVIDO.

I - Os integrantes desta 4ª Câmara Cível tem entendimento firmado de que não é fato gerador para dano moral pelo desconto indevido de empréstimo consignado em valor ínfimo (o que ocorre neste caso, vez a parcela é a menor a cem reais, o que é o caso).

II - Entendimento este que se aplica a caso específico, de forma a manter a distinção para os demais casos e, especificidade esta, das ações em massa do que vem sendo denominada como "ação predatória".

Esse anatocismo de ações deste mesmo tempo tem entupido a artéria do judiciário tornando a movimentação do judiciário de forma mais intensa e com maior tempo para julgamento, de forma que se mecanismo de combate não for criado para situações como estas, andará na contramão da duração razoável do processo (art. 4º, 6º e 139, II, todos do CPC) e de fazer o tempo como devedor de coisas e fazendo a justiça como negativa de si mesmo, o que não pode ser admitido.

Sem dúvidas, neste ponto, a crise da justiça passa a ser uma crise de justiça, de forma que se mostra como decisão justa e efetiva, como exige o art. 6º, do CPC, que haja mecanismo de desestímulo à industria do dano moral.

III - Recurso Improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
06/10/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/10/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 15:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
03/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
25/09/2023 14:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 09:21

Inclusão em Pauta
21/09/2023 17:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 15:29

Conclusos para decisão
21/09/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 06:23

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0802831-43.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Agravante: Eliane Silva de Menezes Advogada: Rafaela Tiyano Dichoff Kasai (OAB: 11757/MS) Agravado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Em razão da interposição de Agravo Interno, intime-se a parte agravada para se manifestar em 15 dias, de acordo com o que prevê o art. 1.021, §2º do CPC.

Em seguida, retornem os autos conclusos.

P.

I.
14/09/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 11:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 02:48

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 02:48

INCONSISTENTE
14/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 14:07

Conclusos para decisão
13/09/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 14:07

Distribuído por prevenção
12/09/2023 11:31

INCONSISTENTE
31/08/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0802831-43.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Eliane Silva de Menezes Advogada: Rafaela Tiyano Dichoff Kasai (OAB: 11757/MS) Agravado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Assim, determino sejam os autos conclusos ao e. relator da Apelação Cível n.º 0802831-43.2021.8.12.0001.
30/08/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:02

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2023.
30/08/2023 10:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 07:04

Conclusos para admissibilidade recursal
25/08/2023 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:22

INCONSISTENTE
10/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0802831-43.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Eliane Silva de Menezes Advogada: Rafaela Tiyano Dichoff Kasai (OAB: 11757/MS) Agravado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/08/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 18:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 18:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802831-43.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Eliane Silva de Menezes Advogada: Rafaela Tiyano Dichoff Kasai (OAB: 11757/MS) Isto posto e demais que dos autos consta, conheço e dou parcialmente procedência ao pedido para excluir a condenação por dano moral.

Sem sucumbência recursal do § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.
14/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802831-43.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Eliane Silva de Menezes Advogada: Rafaela Tiyano Dichoff Kasai (OAB: 11757/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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