TJMS - 0836010-65.2021.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/01/2024 20:00
Ato ordinatório praticado
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20/09/2023 17:16
Ato ordinatório praticado
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20/09/2023 17:16
Arquivado Definitivamente
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20/09/2023 16:39
Transitado em Julgado em #{data}
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04/09/2023 10:25
Recebidos os autos
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04/09/2023 10:25
Confirmada a intimação eletrônica
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25/08/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
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25/08/2023 14:32
Ato ordinatório praticado
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25/08/2023 14:30
Ato ordinatório praticado
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25/08/2023 14:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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25/08/2023 02:13
Ato ordinatório praticado
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25/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0836010-65.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Weliton Pires Araújo Advogado: Fábio Pinto de Figueiredo (OAB: 285117/SP) Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - LIMITE ETÁRIO ESTABELECIDO EM EDITAL, COM AMPARO NA LEI ESTADUAL N. 3.808/2009 - LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - SÚMULA 683 DO STF - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO A limitação etária para o ingresso na carreira militar, constante da Lei Estadual n.º 3.808/2009 e no edital do certame, que atualmente é de 30 anos, não se afigura inconstitucional, uma vez que guarda relação lógico-razoável com a função a ser exercida, qual seja, Soldado da PMMS.
Conforme a Súmula 683, do Supremo Tribunal Federal, "O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7.º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido".
Na hipótese, verifica-se que no ato da inscrição no concurso público, o apelante possuía mais de 30 (trinta) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte nove dias), sendo correta sua exclusão do certame.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
24/08/2023 08:32
Ato ordinatório praticado
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23/08/2023 18:00
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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23/08/2023 17:45
Ato ordinatório praticado
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22/08/2023 16:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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22/08/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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22/08/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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21/08/2023 01:19
Confirmada a intimação eletrônica
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21/08/2023 01:19
Ato ordinatório praticado
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14/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/08/2023 16:18
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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10/08/2023 14:18
Ato ordinatório praticado
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10/08/2023 10:10
Ato ordinatório praticado
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09/08/2023 14:34
Inclusão em Pauta
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04/08/2023 15:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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04/08/2023 15:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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17/07/2023 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/07/2023 01:34
Ato ordinatório praticado
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14/07/2023 01:34
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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14/07/2023 01:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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14/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0836010-65.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Weliton Pires Araújo Advogado: Fábio Pinto de Figueiredo (OAB: 285117/SP) Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 13/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
13/07/2023 13:04
Ato ordinatório praticado
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13/07/2023 12:52
Conclusos para decisão
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13/07/2023 12:52
Expedição de Outros documentos.
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13/07/2023 12:52
Distribuído por prevenção
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12/07/2023 14:13
Ato ordinatório praticado
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11/07/2023 16:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/07/2023
Ultima Atualização
23/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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