TJMS - 0801184-39.2023.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

NOVO HORIZONTE DIESEL & LOJA CONVENIENCIA LTDA.

CNPJ: 01.778.235/0001-71

Advogados

RODRIGO MACHADO SIVIERO

OAB: 12309/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

LENILSON ALMEIDA DA SILVA

OAB: 11065/MS

CPF *19.***.*94-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 13:03

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2023 09:51

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2023 08:54

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/09/2023 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 14:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/09/2023 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801184-39.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Novo Horizonte Diesel & Loja Conveniência Ltda.

    Advogado: Rodrigo Machado Siviero (OAB: 12309/MS) Embargado: Município de Dourados Proc.

    Município: Lenilson Almeida da Silva (OAB: 11065/MS) EMENTA.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

    OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTENTES.

    REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.

    RECURSO REJEITADO.

    Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes.

    Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 20/09/2023 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 16:17

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 13/09/2023 17:24

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 04/09/2023 14:16

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 03:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801184-39.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Novo Horizonte Diesel & Loja Conveniência Ltda.

    Advogado: Rodrigo Machado Siviero (OAB: 12309/MS) Embargado: Município de Dourados Proc.

    Município: Lenilson Almeida da Silva (OAB: 11065/MS) Considerando que o recurso interposto visa à modificação do acórdão, é necessária a intimação do embargado para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias.

  • 29/08/2023 12:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 29/08/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 12:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 18:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2023 16:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 10:20

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801184-39.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Novo Horizonte Diesel & Loja Conveniência Ltda.

    Advogado: Rodrigo Machado Siviero (OAB: 12309/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

    Município: Lenilson Almeida da Silva (OAB: 11065/MS) EMENTA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

    MULTA POR AUMENTO ARBITRÁRIO DE LUCRO APLICADA PELO PROCON - JUSTA CAUSA CARACTERIZADA.

    VALOR DA MULTA - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Se restou comprovada o aumento arbitrário nos lucros por parte da autuada apelante, há justa causa para a imposição de multa na seara administrativa.

    Observado o devido processo legal, ponderadas as nuances do caso concreto, a multa deve ser fixada com ponderação, observando a razoabilidade e proporcionalidade, correspondendo ao seu caráter sancionatório.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

  • 20/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801184-39.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Novo Horizonte Diesel & Loja Conveniência Ltda.

    Advogado: Rodrigo Machado Siviero (OAB: 12309/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

    Município: Lenilson Almeida da Silva (OAB: 11065/MS) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se Novo Horizonte Diesel & Loja Conveniência Ltda. para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca de possível preliminar de inovação recursal.

    Publique-se e intime-se.

  • 13/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801184-39.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Novo Horizonte Diesel & Loja Conveniência Ltda.

    Advogado: Rodrigo Machado Siviero (OAB: 12309/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

    Município: Lenilson Almeida da Silva (OAB: 11065/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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