TJMS - 0807586-73.2022.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/08/2023 14:16
Ato ordinatório praticado
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17/08/2023 14:16
Arquivado Definitivamente
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17/08/2023 07:12
Transitado em Julgado em #{data}
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05/08/2023 01:15
Ato ordinatório praticado
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25/07/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
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25/07/2023 13:27
Ato ordinatório praticado
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25/07/2023 13:22
Ato ordinatório praticado
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25/07/2023 13:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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25/07/2023 02:01
Ato ordinatório praticado
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25/07/2023 01:16
Ato ordinatório praticado
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25/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0807586-73.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Epitacio Silva de Souza Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 111602/PR) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - COMPROVAÇÃO - ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
A obrigação do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito prevista no § 2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor consiste no envio da notificação prévia ao endereço informado pelo credor, sendo que a existência de prova do envio da correspondência é suficiente para o cumprimento da obrigação legal.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
24/07/2023 12:02
Ato ordinatório praticado
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23/07/2023 10:48
Ato ordinatório praticado
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23/07/2023 10:48
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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19/07/2023 09:30
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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14/07/2023 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/07/2023 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/07/2023 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2023 13:19
Ato ordinatório praticado
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14/07/2023 13:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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14/07/2023 01:10
Ato ordinatório praticado
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14/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0807586-73.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Epitacio Silva de Souza Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 111602/PR) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
13/07/2023 11:33
Ato ordinatório praticado
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13/07/2023 11:15
Conclusos para decisão
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13/07/2023 11:15
Expedição de Outros documentos.
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13/07/2023 11:15
Distribuído por sorteio
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13/07/2023 11:11
Ato ordinatório praticado
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12/07/2023 10:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/07/2023
Ultima Atualização
23/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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