18/08/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 12:26

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 08:43

Transitado em Julgado em #{data}
26/07/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808464-32.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Cicero Gonçalo Ramalho Advogado: Marcos Pacheco da Silva (OAB: 23520/MS) Advogado: Leonardo da Silva (OAB: 23140/MS) Apelado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - MÉRITO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Se as razões recursais apontam os motivos de fato e de direito pelos quais se pretende que seja proferido novo julgamento, não há ofensa ao princípio da dialeticidade.

A indenização do seguro Dpvat deve ser estabelecida em observância ao grau de invalidez registrado pela perícia e ao percentual constante na tabela anexa à legislação, sendo indevida a indenização securitária quando não comprovada a alegada invalidez permanente, o que ocorreu no presente caso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de ofensa à dialeticidade e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/07/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 21:20

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 21:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/07/2023 15:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/07/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 01:24

INCONSISTENTE
13/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808464-32.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Cicero Gonçalo Ramalho Advogado: Marcos Pacheco da Silva (OAB: 23520/MS) Advogado: Leonardo da Silva (OAB: 23140/MS) Apelado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/07/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 13:30

Conclusos para decisão
12/07/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:30

Distribuído por sorteio
12/07/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 12:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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