TJMS - 1412559-91.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

DORCINDO DE CASTRO MIRANDA

CPF *50.***.*12-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

MARCOS COSTA VIANNA MOOG

OAB: 6498/MS

JOAO VICTOR LAGUSTERA RIGOLDI

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2023 13:31

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2023 13:30

    Baixa Definitiva

  • 24/10/2023 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2023 08:57

    Expedição de Ofício.

  • 24/10/2023 08:56

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/09/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 12:25

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 12:25

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 31/08/2023 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 12:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 12:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 12:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 12:04

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412559-91.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Dorcindo de Castro Miranda DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

    Município: João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 28735B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TRATAMENTO DAS MALFORMAÇÕES CRANIOVERTEBRAIS - PACIENTE DIAGNOSTICADO COM MALFORMAÇÃO DE ARNOLD CHIARI - EFICÁCIA E NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO COMPROVADA - SITUAÇÃO DE RISCO EVIDENCIADA - PERDA GRADATIVA DOS MOVIMENTOS, LEVANDO AO QUADRO DE TETRAPLEGIA, INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA E ÓBITO - REQUISITOS DO ART 300 PREENCHIDOS - DIREITO À SAÚDE - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONFIRMADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 24/08/2023 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 10:49

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 16/08/2023 10:12

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 15/08/2023 13:53

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 16:45

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 09/08/2023 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2023 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 23:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 23:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412559-91.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Dorcindo de Castro Miranda DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Agravado: Município de Dourados Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Diante do exposto, defiro, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar que os requeridos forneçam o procedimento cirúrgico das malformações craniovertebrais, de forma pública, no prazo de 30 dias, sob pena de sequestro de valores.

    Comunique-se o juízo de primeiro grau (art. 1.019, I, CPC).

    Intimem-se os agravados para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta ao recurso interposto (art. 1.019, II, CPC).

  • 25/07/2023 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 17:35

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 17:35

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 25/07/2023 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 14:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/07/2023 14:38

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 14:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2023 14:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2023 14:27

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 14:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2023 14:21

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/07/2023 12:58

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 08:33

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 19:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412559-91.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Dorcindo de Castro Miranda DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Agravado: Município de Dourados Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Diante desse cenário, nos termos do art. 938, § 3°, do CPC, necessário se faz converter o julgamento do feito em diligência com o objetivo de suprir deficiências relevantes para a instrução do feito, de modo a remeter os autos à Núcleo de Apoio Técnico (NAT) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça sobre doença acometida pelo autor e o tratamento cirúrgico pleiteado, bem como indique, eventualmente, qual ente é responsável pelo fornecimento do tratamento cirúrgico.

  • 20/07/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 13:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/07/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 16:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/07/2023 16:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/07/2023 16:40

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 13/07/2023 12:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/07/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 12:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/07/2023 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 01:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/07/2023 01:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/07/2023 01:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412559-91.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Dorcindo de Castro Miranda DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Agravado: Município de Dourados Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/07/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 12:10

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 12:10

    Distribuído por sorteio

  • 12/07/2023 12:06

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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