24/10/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:23

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 08:13

Transitado em Julgado em #{data}
03/09/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0929421-02.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Paulo Sérgio Costa EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - MUNICÍPIO DEVIDAMENTE INTIMADO A MANIFESTAR-SE QUANTO AO PAGAMENTO DO DÉBITO PARCELADO, SOB PENA DE SER INTERPRETADO COMO INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO - INÉRCIA QUE SE TRADUZ EM AUSÊNCIA DE INTERESSE NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO.

I) A inércia do Município em trazer cópia do termo de parcelamento informando especificamente qual é o crédito objeto da execução, mesmo quando advertido de que seu silêncio seria entendido como resposta positiva de quitação, configura causa de perda superveniente do interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

II) Recurso improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/08/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/08/2023 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/08/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 11:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/08/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0929421-02.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Paulo Sérgio Costa Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/08/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:20

Conclusos para decisão
16/08/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 12:20

Distribuído por sorteio
16/08/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 09:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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