21/09/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 15:07

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 02:50

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 16:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0916825-83.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Luiz Carlos dos Santos de Sousa EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECE A EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO OU PAGAMENTO DA DÍVIDA, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE APELANTE - NÃO OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

No caso, o juízo recorrido extinguiu a Execução Fiscal, sem resolução de mérito, ante a desídia do credor-exequente à intimação nos autos, presumindo-se, então, a ocorrência de parcelamento da dívida ou pagamento, concluindo-se pela de perda de interesse superveniente, ocorre que, havendo a inércia da parte autora da demanda, o juízo deve determinar a sua intimação para impulsionar os autos, sob pena de extinção por abandono, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, mas não lhe é dado presumir a extinção do crédito tributário, sem a expressa manifestação do exequente, e extinguir o processo, sob esse único fundamento.

Sentença de extinção, sem resolução de mérito, anulada.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do relator, vencidos o 2 e 3 Vogais.

Julgamento em conformidade com art. 942 do CPC..
03/08/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 19:20

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 19:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
25/07/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/07/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 14:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/07/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0916825-83.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Luiz Carlos dos Santos de Sousa Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/07/2023 19:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/07/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 08:10

Conclusos para decisão
13/07/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 08:10

Distribuído por sorteio
13/07/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 17:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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