TJMS - 0818428-18.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

ANA JHENIFFER ATAGIBA GAMA

CPF *56.***.*24-08

Advogados

ELIZIANE ALVES CAVASSA

OAB: 20950/MS

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

DIRETOR(A) PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - DETRAN

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/02/2024 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 12:45

    Arquivado Definitivamente

  • 08/02/2024 07:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 07:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 07:49

    Arquivado Definitivamente

  • 08/02/2024 07:49

    Baixa Definitiva

  • 08/02/2024 07:45

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 20:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 01:11

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/11/2023 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 01:11

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 01:11

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/11/2023 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 15:36

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 14/11/2023 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 13:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/11/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 13:35

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 13:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/11/2023 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0818428-18.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargada: Ana Jheniffer Atagiba Gama Advogada: Eliziane Alves Cavassa (OAB: 20950/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Diretor(a) Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Mato Grosso do Sul - DETRAN EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA - NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

    Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, contradição e/ou erro material, rejeitam-se os aclaratórios.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 10/11/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 17:31

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/11/2023 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0818428-18.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargada: Ana Jheniffer Atagiba Gama Advogada: Eliziane Alves Cavassa (OAB: 20950/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Diretor(a) Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Mato Grosso do Sul - DETRAN Julgamento Virtual Iniciado

  • 31/10/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 15:17

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 30/10/2023 15:35

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2023 01:24

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/10/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2023 01:02

    Recebidos os autos

  • 07/10/2023 01:02

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/10/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 04:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0818428-18.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargada: Ana Jheniffer Atagiba Gama Advogada: Eliziane Alves Cavassa (OAB: 20950/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Diretor(a) Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Mato Grosso do Sul - DETRAN Nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC, havendo a possibilidade de se conceder efeitos infringentes aos embargos interpostos, intime-se a parte contrária para se manifestar, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 03/10/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 16:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/10/2023 16:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/10/2023 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 00:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 26/09/2023 00:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0818428-18.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargada: Ana Jheniffer Atagiba Gama Advogada: Eliziane Alves Cavassa (OAB: 20950/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Diretor(a) Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Mato Grosso do Sul - DETRAN Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 22/09/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 12:15

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2023 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0818428-18.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Ana Jheniffer Atagiba Gama Advogada: Eliziane Alves Cavassa (OAB: 20950/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Interessado: Diretor(a) Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Mato Grosso do Sul - DETRAN EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DUPLA - AUTUAÇÃO E APLICAÇÃO DA PENALIDADE - POSSIBILIDADE DE REMESSA ATRAVÉS DE CARTA SIMPLES NO ENDEREÇO INDICADO PELO ADMINISTRADO - DESNECESSIDADE DE AR (AVISO DE RECEBIMENTO) - NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL REGULAR - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - SENTENÇA REFORMADA - REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. 1 - A remessa de notificação por carta simples satisfaz as formalidades legais, especialmente quando o DETRAN utiliza-se da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), que gozam de legitimidade e credibilidade.

    No caso concreto a autora foi intimada pessoalmente (AR) da instauração do processo administrativo e posteriormente, intimada da penalidade, via carta simples, no mesmo endereço e dessa forma não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo para cassação da CNH. 2 - Segurança denegada, pois obedecidas as diretrizes dos artigos, 280, 281 e 282 do CTB.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 19/07/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0818428-18.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Ana Jheniffer Atagiba Gama Advogada: Eliziane Alves Cavassa (OAB: 20950/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Interessado: Diretor(a) Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Mato Grosso do Sul - DETRAN A fim de evitar decisão surpresa, do parecer da PGJ, digam as partes interessadas no prazo de 5 (cinco) dias.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 18/07/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0818428-18.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Ana Jheniffer Atagiba Gama Advogada: Eliziane Alves Cavassa (OAB: 20950/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Interessado: Diretor(a) Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Mato Grosso do Sul - DETRAN Intime-se a Procuradoria-Geral de Justiça para se manifestar nos autos no prazo legal; após, conclusos. Às providências.

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0818428-18.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Ana Jheniffer Atagiba Gama Advogada: Eliziane Alves Cavassa (OAB: 20950/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Interessado: Diretor(a) Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Mato Grosso do Sul - DETRAN Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0906254-87.2019.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Lucio Gomes da Silva

Advogado: Claudia de Araujo Melo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/07/2023 07:30

Exibir Processo

Processo nº 0905617-34.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Carlos Alberto Ramos Charbel

Advogado: Claudia de Araujo Melo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/07/2023 07:40

Exibir Processo

Processo nº 0905617-34.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Carlos Alberto Ramos Charbel

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/01/2022 07:46

Exibir Processo

Processo nº 0829613-87.2021.8.12.0001

Jeronimo Souza de Oliveira

Construtora Arteco LTDA

Advogado: Victor Salomao Paiva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/07/2023 07:31

Exibir Processo

Processo nº 0829613-87.2021.8.12.0001

Construtora Arteco LTDA

Mineiro

Advogado: Victor Salomao Paiva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/08/2021 16:51

Exibir Processo