18/12/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 13:18

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 08:47

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 08:47

Baixa Definitiva
18/12/2023 08:18

Transitado em Julgado em #{data}
19/10/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0834397-10.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Claudio Roberto Leite Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS - NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO REJEITADO.

Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes.

Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
18/10/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/10/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0834397-10.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Claudio Roberto Leite Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) Julgamento Virtual Iniciado
04/10/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 17:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/10/2023 14:10

Conclusos para decisão
29/09/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
10/09/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
09/09/2023 02:51

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/08/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 13:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 04:27

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0834397-10.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Claudio Roberto Leite Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/08/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 14:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 11:24

Conclusos para decisão
29/08/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0834397-10.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Claudio Roberto Leite Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - REABILITAÇÃO APÓS CIRURGIA - SEGURADO NÃO É OBRIGADO A SE SUBMETER - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ainda que haja possibilidade de cirurgia para reversão da sequela, o segurado não é obrigado a se submeter ao procedimento cirúrgico, nos termos do inciso II, do artigo 5º, da Constituição Federal, assim, conclui-se que a incapacidade é permanente, conforme atestado no laudo pericial.

Na hipótese, a incapacidade do autor é permanente, razão pela qual não faz jus ao auxílio-doença,

por outro lado, a incapacidade é parcial, de modo que não preenche os requisitos da aposentadoria por invalidez.

Dessa forma, evidenciado nos autos que o requerente foi acometido de redução da capacidade laboral em razão de doença equiparada aacidentede trabalho, cuja incapacidade é permanente, reconhece-se seu direito ao recebimento doauxílio-acidente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Campo Grande, 31 de julho de 2023 Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Relator(a)
13/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0834397-10.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Claudio Roberto Leite Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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