06/02/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 12:20

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 07:43

Transitado em Julgado em #{data}
19/12/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 17:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/12/2023 17:08

Recebidos os autos
19/12/2023 17:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/12/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 12:52

Juntada de Certidão
19/12/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0002904-91.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Antônio Lescano Vargas Advogado: Nominando Junior Pereira Moreira (OAB: 25407/MS) Advogado: Leonan Lazaro Spricigo (OAB: 25183/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PENA - PRETENDIDA REDUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO - AFASTADO - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

Carece de interesse o pedido de minoração da reprimenda se a pena foi fixada no patamar mínimo legal e não existem, in casu, causas agravantes, atenuantes e causas de aumento ou diminuição de pena.

Havendo lastro probatório comprovando que o réu fez uso de documento que sabia ser falso, deve-se preservar a sentença que o condenou.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Conheceram em parte e, na parte conhecida, negaram provimento, unânime.
18/12/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 16:37

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
13/12/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
12/12/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 12:24

Inclusão em Pauta
22/11/2023 17:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/11/2023 15:19

Conclusos para decisão
13/11/2023 14:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2023 18:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2023 12:24

Conclusos para decisão
09/11/2023 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 20:51

Recebidos os autos
09/11/2023 20:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/11/2023 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:21

Juntada de Certidão
23/10/2023 09:15

Recebido pelo Distribuidor
12/09/2023 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 17:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 17:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0002904-91.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Antônio Lescano Vargas Advogado: Nominando Junior Pereira Moreira (OAB: 25407/MS) Advogado: Leonan Lazaro Spricigo (OAB: 25183/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Ciente da certidão de p. 161.

Remetam-se os autos ao juízo de origem, a fim de que este, por delegação, colha as faltantes razões e contrarrazões do(s) recurso(s) interposto(s) em primeira instância e, se for o caso, proceda à reavaliação de prisão preventiva eventualmente decretada nos autos que esteja com o prazo do art. 316, parágrafo único, do CPP, vencido.

Recobra-se, no átimo, que: 2.I) era dever do juízo de origem, caso a(s) defesa(s) não tenha(m) formulado pedido(s) nos termos do § 4º do art. 600 do CPP, coletar as razões e contrarrazões do(s) recurso(s) interposto(s); 2.II) independentemente de pedido para apresentação das razões recursais diretamente nesta Corte de Justiça (§ 4º do art. 600 do CPP), como já houve a distribuição do feito e, considerando que este é digital, restaram atingidas as finalidades do instituto, sobressaindo possível a devolução do feito à primeira instância, para regularização na origem; 2.III) fixou-se o entendimento de que, "(...) 'nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP, a revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da prisão cautelar, a cada 90 dias, cabe tão somente ao órgão emissor da decisão (ou seja, ao julgador que a decretou inicialmente).' (HC 584.354/SP, Rel.

Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021) (...)" (AgRg no HC 692.333/SP, Rel.

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021).

Caso haja o regresso do feito sem a regularização no Juízo de Primeira Instância, fica determinada, desde já, nova remessa a este.

Após o retorno a esta Corte, com o feito devidamente regularizado, remeta-se o feito à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer, devolvendo-os conclusos, em seguida, para julgamento de mérito.

P.I.C.
26/07/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 17:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 10:12

Conclusos para decisão
25/07/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 00:52

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:52

INCONSISTENTE
13/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0002904-91.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Antônio Lescano Vargas Advogado: Nominando Junior Pereira Moreira (OAB: 25407/MS) Advogado: Leonan Lazaro Spricigo (OAB: 25183/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/07/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 09:40

Conclusos para decisão
12/07/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 09:40

Distribuído por sorteio
12/07/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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