TJMS - 0805448-36.2022.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/08/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 1411781-24.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Embargada: Silvia Regina Aguilera ad Silva de Paula Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
10/08/2023 12:44
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 12:44
Arquivado Definitivamente
-
10/08/2023 10:21
Transitado em Julgado em #{data}
-
17/07/2023 22:10
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 13:55
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 13:53
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 13:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/07/2023 02:02
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0805448-36.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Apelante: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Adão Torres Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - DO MÉRITO - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (E-MAIL) - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 43, 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385, DO STJ - VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANTIDOS EM R$ 5.000,00 - RECURSO IMPROVIDO.
I - A Associação Comercial de São Paulo e a Boa Vista Serviços S/A fazem parte do mesmo grupo econômico, respondendo, por conseguinte, por eventual danos causados em virtude de suposta inscrição indevida do consumidor em cadastros de inadimplentes.
II - O envio de comunicação ao consumidor viae-mailnão atende ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC, ensejando o direito à compensação por danos morais.
III - No caso dos autos, não há inscrição preexistente em nome da parte autora, dispensando-se a aplicabilidade do Enunciado da Súmula n. 385, do Superior Tribunal de Justiça.
IV - Na quantificação do dano moral, o julgador deve se valer de critérios de razoabilidade, considerando-se não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, para que não constitua, a reparação do dano, em fonte de enriquecimento ilícito para o ofendido, mantendo uma proporcionalidade entre causa e efeito.
Valor mantido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar aventada e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
14/07/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 10:02
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 10:02
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
14/07/2023 00:19
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0805448-36.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Apelante: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Adão Torres Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
13/07/2023 09:54
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
13/07/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 16:15
Conclusos para decisão
-
12/07/2023 16:15
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2023 16:15
Distribuído por sorteio
-
12/07/2023 16:14
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 12:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/07/2023
Ultima Atualização
14/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0806504-07.2022.8.12.0002
Advogados Associados Marcos Pacheco
Banco do Brasil S.A.
Advogado: Leonardo da Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 15/06/2022 16:20
Processo nº 0805663-49.2021.8.12.0001
Ronan Barbosa Dias
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Rodrigo Perini
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 12/07/2023 16:00
Processo nº 0805663-49.2021.8.12.0001
Ronan Barbosa Dias
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Rodrigo Perini
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 25/02/2021 09:23
Processo nº 0805569-67.2022.8.12.0001
Evandro Motta Pedroso
Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/02/2022 15:51
Processo nº 0805569-67.2022.8.12.0001
Evandro Motta Pedroso
Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 12/03/2024 10:31