TJMS - 0804917-13.2023.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/10/2024 13:19
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 13:19
Arquivado Definitivamente
-
28/10/2024 08:44
Transitado em Julgado em #{data}
-
02/09/2024 12:48
INCONSISTENTE
-
02/09/2024 12:48
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2024 22:09
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2024 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2024 17:21
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
29/08/2024 17:21
Recebidos os autos
-
29/08/2024 17:21
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
29/08/2024 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2024 14:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/08/2024 13:07
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2024 13:07
Juntada de Certidão
-
29/08/2024 02:48
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2024 12:53
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2024 20:53
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2024 20:53
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
23/08/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0804917-13.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Apelante: Victor Jorge Guerreiro Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.
Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Interessado: Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal do Município de Dourados MS Julgamento Virtual Iniciado -
22/08/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2024 16:49
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
-
06/08/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/08/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0804917-13.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Victor Jorge Guerreiro Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.
Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Interessado: Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal do Município de Dourados MS No caso, verifico a necessidade da intervenção do Ministério Público no feito, razão pela qual determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para a oferta de parecer, em atenção ao disposto no art. 12, da Lei n. 12.016/2009. -
05/08/2024 16:08
Conclusos para decisão
-
05/08/2024 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2024 16:00
Recebidos os autos
-
05/08/2024 16:00
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
05/08/2024 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2024 17:35
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2024 17:35
Juntada de Certidão
-
02/08/2024 17:30
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2024 17:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/08/2024 17:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/08/2024 17:21
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2024 12:39
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
02/08/2024 12:33
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2024 12:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/08/2024 04:16
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2024 04:13
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/08/2024 15:32
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2024 15:32
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2024 15:27
Conclusos para decisão
-
01/08/2024 15:27
Expedição de Outros documentos.
-
01/08/2024 15:27
Distribuído por prevenção
-
01/08/2024 14:34
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 13:54
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
05/12/2023 12:55
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 12:55
Arquivado Definitivamente
-
05/12/2023 12:49
Transitado em Julgado em #{data}
-
16/10/2023 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2023 15:06
Recebidos os autos
-
16/10/2023 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2023 15:06
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
09/10/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 12:38
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 12:37
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 12:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/10/2023 12:25
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 12:24
Juntada de Certidão
-
09/10/2023 02:10
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0804917-13.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Victor Jorge Guerreiro Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.
Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Interessado: Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal do Município de Dourados MS EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ALÍQUOTA IPTU - LOTEAMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I - Considerando que a legislação prevê a possibilidade de mandado de segurança quando houver lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo do impetrante, basta que haja justo receio de que o ato venha a acontecer para se reconhecer o cabimento do mandamus.
II - Não havendo a manifestação do Ministério Público Estadual, não há como proceder ao imediato exame do mérito, sendo necessário o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular processamento do feito.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
06/10/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 14:21
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
-
04/10/2023 16:07
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 15:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/10/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
03/10/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
25/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/09/2023 10:41
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
-
22/09/2023 10:15
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 15:13
Inclusão em Pauta
-
14/09/2023 16:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/09/2023 15:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2023 07:08
Conclusos para decisão
-
01/09/2023 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2023 16:37
Recebidos os autos
-
01/09/2023 16:37
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
01/09/2023 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2023 12:27
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 12:26
Juntada de Certidão
-
30/08/2023 12:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/08/2023 12:26
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2023 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2023 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2023 01:06
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2023 12:01
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
14/07/2023 11:59
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 11:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/07/2023 00:18
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0804917-13.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Victor Jorge Guerreiro Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.
Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Interessado: Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal do Município de Dourados MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
13/07/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 18:00
Conclusos para decisão
-
12/07/2023 18:00
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2023 18:00
Distribuído por sorteio
-
12/07/2023 17:55
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 17:36
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2024
Ultima Atualização
05/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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