TJMS - 0017955-27.2006.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/11/2023 12:42
Ato ordinatório praticado
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24/11/2023 12:42
Arquivado Definitivamente
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24/11/2023 09:38
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 22:01
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 13:23
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 02:26
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0017955-27.2006.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Conceição Aparecida Severo Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Finasa S.A.
Advogado: Antonio Samuel da Silveira (OAB: 94243/SP) Advogado: Elói Martins Ribeiro (OAB: 14637A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E AMPARADA EM PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO - HOMOLOGAÇÃO SEM NOVA VISTA AO PERITO -- NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Discute-se no presente recurso a eventual inconsistência do laudo pericial e a ausência de esclarecimentos, a justificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 2.
A respeito do cerceamento de defesa, tenho afirmado que, mesmo que respeitada a livre convicção do Juízo a quo, não se pode descurar que, em eventual recurso, pode ser adotado entendimento diverso, e, nesse caso, o processo precisa estar suficientemente instruído, para que seja possível a análise do pedido da parte autora em sua inteireza - mesmo que em sentido diverso daquele trilhado pela sentença -, sob pena de se forçar: ou a adoção do entendimento da sentença, ou o julgamento em sentido diverso à luz de um conjunto probatório insuficiente. 3.
No CPC/15, este dever imposto ao Juiz que, em verdade, já vem previsto no sistema desde a vigência da CF/88, ante a garantia do devido processo legal, máxime em razão de sua vertente substancial foi robustecido pelo disposto no art. 369, no sentido de que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. 4.
Na espécie, restou configurado o cerceamento de defesa da apelante, pois, em razão da impugnação apresentada e amparada em parecer técnico, antes de extinguir o feito, data venia, deveria o Juízo a quo determinar nova remessa dos autos ao perito judicial para esclarecimento dos pontos controvertidos. 5.
Apelação Cível conhecida e provida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
27/10/2023 11:48
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 17:47
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 17:47
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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24/10/2023 04:19
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0017955-27.2006.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Conceição Aparecida Severo Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Finasa S.A.
Advogado: Antonio Samuel da Silveira (OAB: 94243/SP) Advogado: Elói Martins Ribeiro (OAB: 14637A/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
23/10/2023 07:02
Ato ordinatório praticado
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23/10/2023 05:10
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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14/07/2023 00:15
Ato ordinatório praticado
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14/07/2023 00:15
INCONSISTENTE
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14/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0017955-27.2006.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Conceição Aparecida Severo Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Finasa S.A.
Advogado: Antonio Samuel da Silveira (OAB: 94243/SP) Advogado: Elói Martins Ribeiro (OAB: 14637A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 12/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
13/07/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
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12/07/2023 18:52
Conclusos para decisão
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12/07/2023 18:52
Expedição de Outros documentos.
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12/07/2023 18:52
Distribuído por prevenção
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11/07/2023 18:26
Ato ordinatório praticado
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10/07/2023 19:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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27/02/2012 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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27/02/2012 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/02/2012.
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31/01/2012 12:00
Publicado #{ato_publicado} em 31/01/2012.
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27/01/2012 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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27/01/2012 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
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25/01/2012 12:00
Conclusos para julgamento
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24/01/2012 12:00
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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24/01/2012 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
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24/01/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
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24/01/2012 12:00
Julgado procedente o pedido
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19/01/2012 12:00
Publicado #{ato_publicado} em 19/01/2012.
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19/01/2012 12:00
Recebido pelo Distribuidor
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18/01/2012 12:00
Conclusos para decisão
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18/01/2012 12:00
Recebido pelo Distribuidor
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18/01/2012 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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17/01/2012 12:00
Distribuído por prevenção
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17/01/2012 12:00
Conclusos para decisão
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17/01/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/07/2023
Ultima Atualização
26/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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