TJMS - 2000618-95.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

MARCELA GASPAR PEDRAZZOLI

OAB: 22636/MS

Polo Passivo

Partes

CARLOS BARRETO PINTO

CPF *14.***.*78-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ:

Advogados

SILVIA DIAS DE LIMA CAICARA

OAB: 6964/MS

CPF *82.***.*34-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2023 17:07

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2023 17:07

    Baixa Definitiva

  • 26/09/2023 17:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/09/2023 11:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2023 11:15

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/08/2023 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 16:45

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 09/08/2023 16:45

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 09/08/2023 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 14:43

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 14:43

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/08/2023 13:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/08/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 17:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/08/2023 17:50

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 17:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/08/2023 17:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/08/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 14:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 14:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/08/2023 14:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2023 14:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/08/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 14:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2023 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000618-95.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Carlos Barreto Pinto DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

    Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

    PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SUS E REGISTRADO NA ANVISA.

    MEDICAMENTO DUPILUMABE - RESP.

    N.º 1.657.159 SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - REQUISITOS PREENCHIDOS - TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    De acordo com a tese fixada no REsp n. 1.657159, "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento".

    Havendo prova da necessidade do medicamento pleiteado, bem como afirmação médica no sentido de que o requerente já fez uso de fármacos fornecidos pelo SUS, os quais se mostraram ineficazes para o tratamento, deve ser mantida a decisão que concedeu a tutela antecipada para determinar o fornecimento do medicamento não padronizado na rede pública de saúde.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 01/08/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 09:18

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 24/07/2023 10:22

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 24/07/2023 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2023 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 15:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/07/2023 17:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/07/2023 17:21

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 17:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/07/2023 17:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/07/2023 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 08:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/07/2023 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000618-95.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Carlos Barreto Pinto DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

    Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Conclusão.

    Assim, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo da decisão agravada até o pronunciamento definitivo da câmara.

    Comunique-se ao MM.

    Juiz a quo.

    Intime-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do CPC/15), na forma prevista no inciso III do art. 1019, do Código de Processo Civil/15.

    Após, dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Campo Grande-MS., 12 de julho de 2023.

  • 13/07/2023 18:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/07/2023 18:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/07/2023 18:43

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/07/2023 15:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/07/2023 13:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/07/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 13:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/07/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 00:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/07/2023 00:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/07/2023 00:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2023 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 17:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/07/2023 17:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/07/2023 16:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/07/2023 16:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/07/2023 16:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/07/2023 16:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/07/2023 16:27

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 12/07/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 09:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/07/2023 09:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/07/2023 09:55

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 12/07/2023 09:52

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815550-55.2020.8.12.0110

Gm Eduardo Expedito da Silva

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Altair Pereira de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/04/2023 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0815550-55.2020.8.12.0110

Gm Eduardo Expedito da Silva

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/09/2020 16:40

Exibir Processo

Processo nº 1411571-70.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Jose Carlos de Sousa

Advogado: Viviani Moro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/07/2023 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0800306-06.2018.8.12.0030

Juiz(A) de Direito da Comarca de Brasila...

Eder Paulo Cavalcante da Silva

Advogado: Altair Capatti de Aquino

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/12/2021 13:12

Exibir Processo

Processo nº 0800306-06.2018.8.12.0030

Associacao dos Procuradores do Estado De...

Eder Paulo Cavalcante da Silva

Advogado: Jose Aparecido Barcellos de Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/07/2018 15:40

Exibir Processo