TJMS - 0813028-23.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            11/04/2024 14:53 Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo} 
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                                            17/01/2024 19:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/11/2023 01:04 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            10/11/2023 01:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/11/2023 01:04 Recebidos os autos 
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                                            10/11/2023 01:04 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            10/11/2023 01:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/10/2023 02:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/10/2023 00:01 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            31/10/2023 00:00 Intimação Apelação / Remessa Necessária nº 0813028-23.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
 
 Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelante: Infoar Comércio e Serviços em Ar Condicionado e Informática Ltda Advogado: Claudio Otávio Melchiades Xavier (OAB: 3253/RS) Advogado: Guilherme Ricciard Correa Lopes (OAB: 79204/RS) Advogado: Fabrício Gabriel de Souza (OAB: 91370/RS) Advogado: Carlos Ribeiro Feijó (OAB: 111313/RS) Apelante: Infoar Comercio e Servicos Em Ar Condicionado e Informatica Eireli Advogado: Claudio Otávio Melchiades Xavier (OAB: 3253/RS) Advogado: Guilherme Ricciard Correa Lopes (OAB: 79204/RS) Advogado: Fabrício Gabriel de Souza (OAB: 91370/RS) Advogado: Carlos Ribeiro Feijó (OAB: 111313/RS) Apelante: Infoar Comercio e Servicos Em Ar Condicionado e Informatica Eireli Advogado: Claudio Otávio Melchiades Xavier (OAB: 3253/RS) Advogado: Guilherme Ricciard Correa Lopes (OAB: 79204/RS) Advogado: Fabrício Gabriel de Souza (OAB: 91370/RS) Advogado: Carlos Ribeiro Feijó (OAB: 111313/RS) Apelante: Infoar Comércio e Serviços Em Ar Condicionado e Informática Eireli Advogado: Claudio Otávio Melchiades Xavier (OAB: 3253/RS) Advogado: Guilherme Ricciard Correa Lopes (OAB: 79204/RS) Advogado: Fabrício Gabriel de Souza (OAB: 91370/RS) Advogado: Carlos Ribeiro Feijó (OAB: 111313/RS) Apelante: Infoar Comércio e Serviços Em Ar Condicionado e Informática Eireli Advogado: Claudio Otávio Melchiades Xavier (OAB: 3253/RS) Advogado: Guilherme Ricciard Correa Lopes (OAB: 79204/RS) Advogado: Fabrício Gabriel de Souza (OAB: 91370/RS) Advogado: Carlos Ribeiro Feijó (OAB: 111313/RS) Apelante: Infoar Comercio e Servicos Em Ar Condicionado e Informatica Eireli Advogado: Claudio Otávio Melchiades Xavier (OAB: 3253/RS) Advogado: Guilherme Ricciard Correa Lopes (OAB: 79204/RS) Advogado: Fabrício Gabriel de Souza (OAB: 91370/RS) Advogado: Carlos Ribeiro Feijó (OAB: 111313/RS) Apelante: Infoar Comércio e Serviços em Ar Condicionado e Informática Eireli Advogado: Claudio Otávio Melchiades Xavier (OAB: 3253/RS) Advogado: Guilherme Ricciard Correa Lopes (OAB: 79204/RS) Advogado: Fabrício Gabriel de Souza (OAB: 91370/RS) Advogado: Carlos Ribeiro Feijó (OAB: 111313/RS) Apelado: Infoar Comércio e Serviços em Ar Condicionado e Informática Ltda Advogado: Claudio Otávio Melchiades Xavier (OAB: 3253/RS) Advogado: Guilherme Ricciard Correa Lopes (OAB: 79204/RS) Advogado: Fabrício Gabriel de Souza (OAB: 91370/RS) Advogada: Juliana Holderle Peruzzo (OAB: 88834/RS) Apelado: Infoar Comercio e Servicos Em Ar Condicionado e Informatica Eireli Advogado: Claudio Otávio Melchiades Xavier (OAB: 3253/RS) Advogado: Guilherme Ricciard Correa Lopes (OAB: 79204/RS) Advogado: Fabrício Gabriel de Souza (OAB: 91370/RS) Advogada: Juliana Holderle Peruzzo (OAB: 88834/RS) Apelado: Infoar Comercio e Servicos Em Ar Condicionado e Informatica Eireli Advogado: Claudio Otávio Melchiades Xavier (OAB: 3253/RS) Advogado: Guilherme Ricciard Correa Lopes (OAB: 79204/RS) Advogado: Fabrício Gabriel de Souza (OAB: 91370/RS) Advogada: Juliana Holderle Peruzzo (OAB: 88834/RS) Apelado: Infoar Comércio e Serviços Em Ar Condicionado e Informática Eireli Advogado: Claudio Otávio Melchiades Xavier (OAB: 3253/RS) Advogado: Guilherme Ricciard Correa Lopes (OAB: 79204/RS) Advogado: Fabrício Gabriel de Souza (OAB: 91370/RS) Advogada: Juliana Holderle Peruzzo (OAB: 88834/RS) Apelado: Infoar Comércio e Serviços Em Ar Condicionado e Informática Eireli Advogado: Claudio Otávio Melchiades Xavier (OAB: 3253/RS) Advogado: Guilherme Ricciard Correa Lopes (OAB: 79204/RS) Advogado: Fabrício Gabriel de Souza (OAB: 91370/RS) Advogada: Juliana Holderle Peruzzo (OAB: 88834/RS) Apelado: Infoar Comercio e Servicos Em Ar Condicionado e Informatica Eireli Advogado: Claudio Otávio Melchiades Xavier (OAB: 3253/RS) Advogado: Guilherme Ricciard Correa Lopes (OAB: 79204/RS) Advogado: Fabrício Gabriel de Souza (OAB: 91370/RS) Advogada: Juliana Holderle Peruzzo (OAB: 88834/RS) Apelado: Infoar Comércio e Serviços em Ar Condicionado e Informática Eireli Advogado: Claudio Otávio Melchiades Xavier (OAB: 3253/RS) Advogado: Guilherme Ricciard Correa Lopes (OAB: 79204/RS) Advogado: Fabrício Gabriel de Souza (OAB: 91370/RS) Advogada: Juliana Holderle Peruzzo (OAB: 88834/RS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Prom.
 
 Justiça: Renzo Siufi (OAB: 5961/MS) À vista da manifestação de f. 594, providencie a secretaria a juntada do extrato da subconta vinculada ao feito.
 
 Após, intime-se a apelante para ciência.
 
 No mais, aguarde-se o prazo de suspensão determinado às f. 585.
 
 Intimem-se.
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                                            30/10/2023 16:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/10/2023 09:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/10/2023 09:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/10/2023 09:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/10/2023 09:26 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            28/10/2023 14:41 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            28/10/2023 14:41 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/10/2023 14:19 Conclusos para decisão 
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                                            16/10/2023 14:19 Processo Desarquivado 
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                                            13/10/2023 15:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/10/2023 15:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/10/2023 08:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/09/2023 22:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/09/2023 09:24 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            14/09/2023 09:13 Recebidos os autos 
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                                            14/09/2023 09:13 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            14/09/2023 05:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/09/2023 00:01 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            14/09/2023 00:00 Intimação Apelação / Remessa Necessária nº 0813028-23.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
 
 Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelante: Infoar Comércio e Serviços em Ar Condicionado e Informática Ltda Advogado: Claudio Otávio Melchiades Xavier (OAB: 3253/RS) Advogado: Guilherme Ricciard Correa Lopes (OAB: 79204/RS) Advogado: Fabrício Gabriel de Souza (OAB: 91370/RS) Advogado: Carlos Ribeiro Feijó (OAB: 111313/RS) Apelante: Infoar Comercio e Servicos Em Ar Condicionado e Informatica Eireli Advogado: Claudio Otávio Melchiades Xavier (OAB: 3253/RS) Advogado: Guilherme Ricciard Correa Lopes (OAB: 79204/RS) Advogado: Fabrício Gabriel de Souza (OAB: 91370/RS) Advogado: Carlos Ribeiro Feijó (OAB: 111313/RS) Apelante: Infoar Comercio e Servicos Em Ar Condicionado e Informatica Eireli Advogado: Claudio Otávio Melchiades Xavier (OAB: 3253/RS) Advogado: Guilherme Ricciard Correa Lopes (OAB: 79204/RS) Advogado: Fabrício Gabriel de Souza (OAB: 91370/RS) Advogado: Carlos Ribeiro Feijó (OAB: 111313/RS) Apelante: Infoar Comércio e Serviços Em Ar Condicionado e Informática Eireli Advogado: Claudio Otávio Melchiades Xavier (OAB: 3253/RS) Advogado: Guilherme Ricciard Correa Lopes (OAB: 79204/RS) Advogado: Fabrício Gabriel de Souza (OAB: 91370/RS) Advogado: Carlos Ribeiro Feijó (OAB: 111313/RS) Apelante: Infoar Comércio e Serviços Em Ar Condicionado e Informática Eireli Advogado: Claudio Otávio Melchiades Xavier (OAB: 3253/RS) Advogado: Guilherme Ricciard Correa Lopes (OAB: 79204/RS) Advogado: Fabrício Gabriel de Souza (OAB: 91370/RS) Advogado: Carlos Ribeiro Feijó (OAB: 111313/RS) Apelante: Infoar Comercio e Servicos Em Ar Condicionado e Informatica Eireli Advogado: Claudio Otávio Melchiades Xavier (OAB: 3253/RS) Advogado: Guilherme Ricciard Correa Lopes (OAB: 79204/RS) Advogado: Fabrício Gabriel de Souza (OAB: 91370/RS) Advogado: Carlos Ribeiro Feijó (OAB: 111313/RS) Apelante: Infoar Comércio e Serviços em Ar Condicionado e Informática Eireli Advogado: Claudio Otávio Melchiades Xavier (OAB: 3253/RS) Advogado: Guilherme Ricciard Correa Lopes (OAB: 79204/RS) Advogado: Fabrício Gabriel de Souza (OAB: 91370/RS) Advogado: Carlos Ribeiro Feijó (OAB: 111313/RS) Apelado: Infoar Comércio e Serviços em Ar Condicionado e Informática Ltda Advogado: Claudio Otávio Melchiades Xavier (OAB: 3253/RS) Advogado: Guilherme Ricciard Correa Lopes (OAB: 79204/RS) Advogado: Fabrício Gabriel de Souza (OAB: 91370/RS) Advogada: Juliana Holderle Peruzzo (OAB: 88834/RS) Apelado: Infoar Comercio e Servicos Em Ar Condicionado e Informatica Eireli Advogado: Claudio Otávio Melchiades Xavier (OAB: 3253/RS) Advogado: Guilherme Ricciard Correa Lopes (OAB: 79204/RS) Advogado: Fabrício Gabriel de Souza (OAB: 91370/RS) Advogada: Juliana Holderle Peruzzo (OAB: 88834/RS) Apelado: Infoar Comercio e Servicos Em Ar Condicionado e Informatica Eireli Advogado: Claudio Otávio Melchiades Xavier (OAB: 3253/RS) Advogado: Guilherme Ricciard Correa Lopes (OAB: 79204/RS) Advogado: Fabrício Gabriel de Souza (OAB: 91370/RS) Advogada: Juliana Holderle Peruzzo (OAB: 88834/RS) Apelado: Infoar Comércio e Serviços Em Ar Condicionado e Informática Eireli Advogado: Claudio Otávio Melchiades Xavier (OAB: 3253/RS) Advogado: Guilherme Ricciard Correa Lopes (OAB: 79204/RS) Advogado: Fabrício Gabriel de Souza (OAB: 91370/RS) Advogada: Juliana Holderle Peruzzo (OAB: 88834/RS) Apelado: Infoar Comércio e Serviços Em Ar Condicionado e Informática Eireli Advogado: Claudio Otávio Melchiades Xavier (OAB: 3253/RS) Advogado: Guilherme Ricciard Correa Lopes (OAB: 79204/RS) Advogado: Fabrício Gabriel de Souza (OAB: 91370/RS) Advogada: Juliana Holderle Peruzzo (OAB: 88834/RS) Apelado: Infoar Comercio e Servicos Em Ar Condicionado e Informatica Eireli Advogado: Claudio Otávio Melchiades Xavier (OAB: 3253/RS) Advogado: Guilherme Ricciard Correa Lopes (OAB: 79204/RS) Advogado: Fabrício Gabriel de Souza (OAB: 91370/RS) Advogada: Juliana Holderle Peruzzo (OAB: 88834/RS) Apelado: Infoar Comércio e Serviços em Ar Condicionado e Informática Eireli Advogado: Claudio Otávio Melchiades Xavier (OAB: 3253/RS) Advogado: Guilherme Ricciard Correa Lopes (OAB: 79204/RS) Advogado: Fabrício Gabriel de Souza (OAB: 91370/RS) Advogada: Juliana Holderle Peruzzo (OAB: 88834/RS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Prom.
 
 Justiça: Renzo Siufi (OAB: 5961/MS) Posto isso, determino o sobrestamento deste recurso, na secretaria, até a conclusão do julgamento conjunto do STF nas ADIs n. 7066, n. 7070 e n. 7078, observado o prazo máximo de 6 (seis) meses, o que faço com fundamento na solicitação das partes e no art. 313, inciso V, alínea a, CPC.
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                                            13/09/2023 07:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/09/2023 17:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/09/2023 17:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/09/2023 17:09 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            12/09/2023 17:09 Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG} 
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                                            12/09/2023 16:57 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            12/09/2023 16:57 Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo} 
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                                            11/09/2023 15:25 Conclusos para decisão 
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                                            11/09/2023 10:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/09/2023 10:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/09/2023 14:20 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/09/2023 14:20 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/09/2023 09:53 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            06/09/2023 09:53 Recebidos os autos 
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                                            06/09/2023 09:53 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            04/09/2023 11:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/09/2023 07:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/09/2023 00:01 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            01/09/2023 15:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/09/2023 15:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/09/2023 15:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/09/2023 15:18 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            01/09/2023 15:08 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            01/09/2023 15:08 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/09/2023 12:22 Conclusos para decisão 
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                                            30/08/2023 18:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/08/2023 18:51 Recebidos os autos 
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                                            30/08/2023 18:51 Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP) 
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                                            30/08/2023 18:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/08/2023 11:45 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            09/08/2023 10:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/07/2023 16:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/07/2023 02:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/07/2023 00:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/07/2023 00:23 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            13/07/2023 00:23 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            13/07/2023 00:01 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            13/07/2023 00:01 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            13/07/2023 00:00 Intimação Apelação / Remessa Necessária nº 0813028-23.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
 
 Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelante: Infoar Comércio e Serviços em Ar Condicionado e Informática Ltda Advogado: Claudio Otávio Melchiades Xavier (OAB: 3253/RS) Advogado: Guilherme Ricciard Correa Lopes (OAB: 79204/RS) Advogado: Fabrício Gabriel de Souza (OAB: 91370/RS) Advogado: Carlos Ribeiro Feijó (OAB: 111313/RS) Apelante: Infoar Comercio e Servicos Em Ar Condicionado e Informatica Eireli Advogado: Claudio Otávio Melchiades Xavier (OAB: 3253/RS) Advogado: Guilherme Ricciard Correa Lopes (OAB: 79204/RS) Advogado: Fabrício Gabriel de Souza (OAB: 91370/RS) Advogado: Carlos Ribeiro Feijó (OAB: 111313/RS) Apelante: Infoar Comercio e Servicos Em Ar Condicionado e Informatica Eireli Advogado: Claudio Otávio Melchiades Xavier (OAB: 3253/RS) Advogado: Guilherme Ricciard Correa Lopes (OAB: 79204/RS) Advogado: Fabrício Gabriel de Souza (OAB: 91370/RS) Advogado: Carlos Ribeiro Feijó (OAB: 111313/RS) Apelante: Infoar Comércio e Serviços Em Ar Condicionado e Informática Eireli Advogado: Claudio Otávio Melchiades Xavier (OAB: 3253/RS) Advogado: Guilherme Ricciard Correa Lopes (OAB: 79204/RS) Advogado: Fabrício Gabriel de Souza (OAB: 91370/RS) Advogado: Carlos Ribeiro Feijó (OAB: 111313/RS) Apelante: Infoar Comércio e Serviços Em Ar Condicionado e Informática Eireli Advogado: Claudio Otávio Melchiades Xavier (OAB: 3253/RS) Advogado: Guilherme Ricciard Correa Lopes (OAB: 79204/RS) Advogado: Fabrício Gabriel de Souza (OAB: 91370/RS) Advogado: Carlos Ribeiro Feijó (OAB: 111313/RS) Apelante: Infoar Comercio e Servicos Em Ar Condicionado e Informatica Eireli Advogado: Claudio Otávio Melchiades Xavier (OAB: 3253/RS) Advogado: Guilherme Ricciard Correa Lopes (OAB: 79204/RS) Advogado: Fabrício Gabriel de Souza (OAB: 91370/RS) Advogado: Carlos Ribeiro Feijó (OAB: 111313/RS) Apelante: Infoar Comércio e Serviços em Ar Condicionado e Informática Eireli Advogado: Claudio Otávio Melchiades Xavier (OAB: 3253/RS) Advogado: Guilherme Ricciard Correa Lopes (OAB: 79204/RS) Advogado: Fabrício Gabriel de Souza (OAB: 91370/RS) Advogado: Carlos Ribeiro Feijó (OAB: 111313/RS) Apelado: Infoar Comércio e Serviços em Ar Condicionado e Informática Ltda Advogado: Claudio Otávio Melchiades Xavier (OAB: 3253/RS) Advogado: Guilherme Ricciard Correa Lopes (OAB: 79204/RS) Advogado: Fabrício Gabriel de Souza (OAB: 91370/RS) Advogada: Juliana Holderle Peruzzo (OAB: 88834/RS) Apelado: Infoar Comercio e Servicos Em Ar Condicionado e Informatica Eireli Advogado: Claudio Otávio Melchiades Xavier (OAB: 3253/RS) Advogado: Guilherme Ricciard Correa Lopes (OAB: 79204/RS) Advogado: Fabrício Gabriel de Souza (OAB: 91370/RS) Advogada: Juliana Holderle Peruzzo (OAB: 88834/RS) Apelado: Infoar Comercio e Servicos Em Ar Condicionado e Informatica Eireli Advogado: Claudio Otávio Melchiades Xavier (OAB: 3253/RS) Advogado: Guilherme Ricciard Correa Lopes (OAB: 79204/RS) Advogado: Fabrício Gabriel de Souza (OAB: 91370/RS) Advogada: Juliana Holderle Peruzzo (OAB: 88834/RS) Apelado: Infoar Comércio e Serviços Em Ar Condicionado e Informática Eireli Advogado: Claudio Otávio Melchiades Xavier (OAB: 3253/RS) Advogado: Guilherme Ricciard Correa Lopes (OAB: 79204/RS) Advogado: Fabrício Gabriel de Souza (OAB: 91370/RS) Advogada: Juliana Holderle Peruzzo (OAB: 88834/RS) Apelado: Infoar Comércio e Serviços Em Ar Condicionado e Informática Eireli Advogado: Claudio Otávio Melchiades Xavier (OAB: 3253/RS) Advogado: Guilherme Ricciard Correa Lopes (OAB: 79204/RS) Advogado: Fabrício Gabriel de Souza (OAB: 91370/RS) Advogada: Juliana Holderle Peruzzo (OAB: 88834/RS) Apelado: Infoar Comercio e Servicos Em Ar Condicionado e Informatica Eireli Advogado: Claudio Otávio Melchiades Xavier (OAB: 3253/RS) Advogado: Guilherme Ricciard Correa Lopes (OAB: 79204/RS) Advogado: Fabrício Gabriel de Souza (OAB: 91370/RS) Advogada: Juliana Holderle Peruzzo (OAB: 88834/RS) Apelado: Infoar Comércio e Serviços em Ar Condicionado e Informática Eireli Advogado: Claudio Otávio Melchiades Xavier (OAB: 3253/RS) Advogado: Guilherme Ricciard Correa Lopes (OAB: 79204/RS) Advogado: Fabrício Gabriel de Souza (OAB: 91370/RS) Advogada: Juliana Holderle Peruzzo (OAB: 88834/RS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Prom.
 
 Justiça: Renzo Siufi (OAB: 5961/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/07/2023.
 
 Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
 
 Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
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                                            12/07/2023 14:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/07/2023 13:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/07/2023 13:59 Juntada de Certidão 
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                                            12/07/2023 13:39 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            12/07/2023 13:39 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/07/2023 07:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/07/2023 05:01 Conclusos para decisão 
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                                            12/07/2023 05:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/07/2023 05:00 Distribuído por sorteio 
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                                            12/07/2023 04:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/07/2023 16:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/07/2023 14:07 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            12/07/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            30/10/2023                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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