TJMS - 1411827-13.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/08/2023 15:23
Arquivado Definitivamente
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04/08/2023 15:22
Baixa Definitiva
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04/08/2023 15:18
Juntada de Outros documentos
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04/08/2023 07:45
Expedição de Ofício.
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04/08/2023 07:30
Transitado em Julgado em #{data}
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24/07/2023 01:02
Ato ordinatório praticado
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18/07/2023 01:11
Ato ordinatório praticado
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13/07/2023 11:45
Ato ordinatório praticado
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13/07/2023 11:44
Ato ordinatório praticado
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13/07/2023 11:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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12/07/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
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12/07/2023 02:53
Ato ordinatório praticado
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12/07/2023 02:52
Ato ordinatório praticado
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12/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/07/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1411827-13.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: João Moreira de Sousa Neto EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DEVEDOR PESSOALMENTE CITADO E QUE NÃO APRESENTOU RESPOSTA E NEM INDICIOU BENS À PENHORA - PEDIDO DE PENHORA 'ON LINE' VIA SISTEMA SISBAJUD - EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS - DESNECESSIDADE - STJ - RESP Nº 1.112.934/MA (TEMA 219) - VOLUME PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER ARGUMENTO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO E RESTRIÇÃO AO DIREITO DO CREDOR EM BUSCAR MEIOS EXECUTIVOS DE TENTATIVA DE SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo, REsp nº 1.112.934/MA - Tema 219 firmou a seguinte tese: "Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados". "A atual demanda processual da Vara de Execução Fiscal Municipal não é motivo suficiente para infirmar as disposições do Código de Processo Civil e da própria Constituição Federal.
Além do mais, o indeferimento de penhora on-line levaria à expedição de milhares de mandados de penhora o que, sem sombra de dúvidas, além de mais dispendioso à parte e ao próprio Poder Judiciário, prorrogaria indefinidamente o andamento processual" (TJMS.
Agravo n. 1410923-27.2022.8.12.0000).
Decisão reformada.
Recurso provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
11/07/2023 15:46
Ato ordinatório praticado
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11/07/2023 15:46
Ato ordinatório praticado
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11/07/2023 15:08
Ato ordinatório praticado
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11/07/2023 15:08
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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07/07/2023 12:40
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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07/07/2023 12:39
Ato ordinatório praticado
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07/07/2023 12:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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07/07/2023 01:14
Ato ordinatório praticado
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07/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/07/2023 17:36
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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06/07/2023 12:47
Ato ordinatório praticado
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06/07/2023 12:40
Conclusos para decisão
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06/07/2023 12:40
Expedição de Outros documentos.
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06/07/2023 12:40
Distribuído por sorteio
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06/07/2023 12:37
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/07/2023
Ultima Atualização
11/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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