28/11/2023 13:00

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 12:58

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 09:00

Expedição de Ofício.
28/11/2023 08:45

Transitado em Julgado em #{data}
13/11/2023 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 17:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412442-03.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Agrobay Agricola Ltda Me Advogado: Guilhermo Ramão Salazar (OAB: 1218/MS) Agravado: Município de Ponta Porã Proc.

Município: Adriana da Motta (OAB: 6023/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL E MESMO DO DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE - STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 exige dois requisitos para a concessão da imissão provisória da posse na desaprorpiação: urgência e depósito de valores. 2 - O requisito da urgência encontra-se atendido à partir das disposições contidas no próprio decreto municipal que declarou a utilidade pública do imóvel. 3 - Quanto ao requisito do depósito de valores atinente ao montante a ser depositado pelo expropriante, tem-se a despeito da irresignação do recorrente quanto ao valor obtido pela única avaliação apresentada pelo expropriante, o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é justamente da desnecessidade da realização de perícia judicial mesmo do depósito da integralidade desse montante (Precedentes). 4 - Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator Campo Grande, 30 de outubro de 2023 Des.

Vladimir Abreu da Silva Relator do processo
31/10/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/10/2023 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 02:43

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412442-03.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Agrobay Agricola Ltda Me Advogado: Guilhermo Ramão Salazar (OAB: 1218/MS) Agravado: Município de Ponta Porã Proc.

Município: Adriana da Motta (OAB: 6023/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/10/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 08:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/09/2023 16:18

Conclusos para decisão
06/09/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
23/07/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 22:44

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412442-03.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Agrobay Agricola Ltda Me Advogado: Guilhermo Ramão Salazar (OAB: 1218/MS) Agravado: Município de Ponta Porã Proc.

Município: Adriana da Motta (OAB: 6023/MS) Ante o exposto, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Intimem-se as partes, facultando-se ao agravado oferecer contraminuta, no prazo legal, e juntar os documentos que entender pertinentes ao julgamento do recurso.
14/07/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 13:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/07/2023 12:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2023 12:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/07/2023 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/07/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 15:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2023 12:38

Realizado cálculo de custas
12/07/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412442-03.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Agrobay Agricola Ltda Me Advogado: Guilhermo Ramão Salazar (OAB: 1218/MS) Agravado: Município de Ponta Porã Proc.

Município: Adriana da Motta (OAB: 6023/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/07/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 15:06

Conclusos para decisão
11/07/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 15:06

Distribuído por sorteio
11/07/2023 15:02

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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