TJMS - 0925516-18.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/09/2023 13:09
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 13:09
Arquivado Definitivamente
-
21/09/2023 10:52
Transitado em Julgado em #{data}
-
05/08/2023 01:33
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 15:49
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 15:48
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 15:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/07/2023 01:58
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0925516-18.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Fabio da Silva Oliveira Monteiro EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 485, INC.
III, DO CPC - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À REGRA CONTIDA NO ART. 485, § 1º, DO CPC - INOCORRÊNCIA - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2005 - ART. 183, § 1º, DO CPC - POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL VIA PORTAL ELETRÔNICO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
O art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, prevê que, nas hipóteses de abandono de causa, a parte autora será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias.
No caso concreto, a Fazenda Pública foi devidamente intimada para dar andamento ao feito, mas se manteve inerte, razão pela qual não há se falar em reforma da sentença.
O art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal) não obsta a extinção do feito fundada no abandono de causa nas hipóteses em que, devidamente intimada, a Fazenda Pública não der andamento ao feito.
De acordo com o art. 25 da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal), com o art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2005 (Processo Eletrônico) e com o art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, a intimação da Fazenda Pública é pessoal, podendo ser realizada, inclusive, por meio de portal eletrônico.
Recurso conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
24/07/2023 11:32
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2023 01:37
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2023 09:16
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2023 09:16
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
14/07/2023 18:15
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
12/07/2023 14:51
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
12/07/2023 14:48
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 14:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/07/2023 01:57
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0925516-18.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Fabio da Silva Oliveira Monteiro Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
11/07/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 13:51
Conclusos para decisão
-
11/07/2023 13:51
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2023 13:51
Distribuído por sorteio
-
11/07/2023 13:48
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 13:46
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 13:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2023
Ultima Atualização
22/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0907562-56.2022.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Eliene de Oliveira
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/01/2022 10:41
Processo nº 0935928-76.2020.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Lisandra de Oliveira Ferreira
Advogado: Arthur Vieira de Oliveira Lavor
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 11/07/2023 13:51
Processo nº 0935928-76.2020.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Lisandra de Oliveira Ferreira
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 02/02/2020 16:54
Processo nº 0938276-67.2020.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Conceicao Pereira de Oliveira
Advogado: Arthur Vieira de Oliveira Lavor
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/07/2023 15:32
Processo nº 0938276-67.2020.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Conceicao Pereira de Oliveira
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 02/02/2020 23:52