08/09/2025 18:11

Prazo em Curso
08/09/2025 15:25

Documento Digitalizado
08/09/2025 15:25

Documento Digitalizado
08/09/2025 15:25

Documento Digitalizado
08/09/2025 15:24

Expedição de Ofício.
08/09/2025 15:24

Expedição de Ofício.
08/09/2025 15:24

Expedição de Ofício.
06/09/2025 09:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2025 11:10

Expedição em análise para assinatura
03/09/2025 11:07

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:29

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 11:38

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 06:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB 15994/MS), Marcelo Minei Nakasone (OAB 19996/MS) Processo 0811033-07.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lucinete Alves de Araujo, Léia Cristina Oliveira de Souza, Diego Aguilera - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
25/04/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 22:35

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 22:34

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 22:33

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 15:40

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 07:53

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 15:04

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0811033-07.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lucinete Alves de Araujo, Léia Cristina Oliveira de Souza, Diego Aguilera - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
10/12/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 09:07

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 09:06

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 08:36

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:02

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 09:46

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 09:24

Transitado em Julgado em data
03/10/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 03:30

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Marcelo Minei Nakasone (OAB 19996/MS) Processo 0811033-07.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lucinete Alves de Araujo, Léia Cristina Oliveira de Souza, Diego Aguilera - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de LUCINETE ALVES DE ARAÚJO E OUTROS, diante do acolhimento na integralidade dos Embargos à Execução do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para, tornando definitivo o Cumprimento de Sentença, reconhecer e declarar como efetivamente devido para a parte autora os montantes financeiros apresentados pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS nas fls. 347-351, tudo corrigido e atualizado até outubro de 2023.

AUTORIZO, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, dos contratos de honorários (fls. 326-328) e do documento de cessão de crédito (fls. 358-359), a reserva e o levantamento dos honorários contratuais em nome da pessoa jurídica de MÁRCIO ALMEIDA ADVOCACIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ n. 43.***.***/0001-83, ficando desde já autorizada a reserva e o destaque do valor monetário sobre o montante financeiro devido para a parte autora, quando de seu pagamento pelo Ente Público Municipal, tudo a favor da pessoa jurídica destacada.

Transitada em julgado a sentença, deverão ser observados os dispositivos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/09/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:31

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 14:09

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 14:09

Homologada a Transação
11/09/2024 23:34

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 14:42

Remetidos os Autos para destino.
19/04/2024 15:42

Recebidos os autos
19/04/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2024 08:36

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 03:59

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 13:50

Juntada de Petição de tipo
07/12/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 19:12

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 19:09

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 16:49

Recebidos os autos
27/11/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 16:01

Evolução da Classe Processual
23/11/2023 17:02

Conclusos para tipo de conclusão.
20/11/2023 15:28

Juntada de Petição de tipo
13/11/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 20:38

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 20:09

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 17:05

Transitado em Julgado em data
31/10/2023 13:52

Recebidos os autos
31/10/2023 13:52

Recebidos os autos
11/11/2021 08:07

Remetidos os Autos para destino.
11/11/2021 08:07

Remetidos os Autos para destino.
11/11/2021 07:27

Expedição de tipo de documento.
10/11/2021 18:36

Expedição de tipo de documento.
10/11/2021 18:24

Expedição de tipo de documento.
01/11/2021 02:01

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 17:37

Juntada de Petição de tipo
06/10/2021 13:02

Ato ordinatório praticado
02/10/2021 01:16

Expedição de tipo de documento.
23/09/2021 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/09/2021 18:23

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 18:23

Expedição de tipo de documento.
22/09/2021 18:22

Expedição de tipo de documento.
22/09/2021 18:18

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 18:17

Ato ordinatório praticado
19/09/2021 18:46

Recebidos os autos
19/09/2021 18:46

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 01:00

Expedição de tipo de documento.
21/07/2021 12:18

Conclusos para tipo de conclusão.
21/07/2021 12:03

Expedição de tipo de documento.
20/07/2021 15:24

Juntada de Petição de tipo
16/07/2021 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2021 12:19

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 12:19

Expedição de tipo de documento.
16/07/2021 12:18

Expedição de tipo de documento.
16/07/2021 11:42

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 11:42

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 18:12

Recebidos os autos
15/07/2021 18:12

Expedição de tipo de documento.
15/07/2021 18:12

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 18:12

Homologada a Transação
15/07/2021 17:01

Expedição de tipo de documento.
15/06/2021 00:01

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 08:11

Remetidos os Autos para destino.
10/05/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
22/12/2020 17:39

Juntada de Petição de tipo
04/11/2020 17:16

Juntada de Petição de tipo
22/10/2020 04:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2020 07:48

Expedição de tipo de documento.
21/10/2020 06:50

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 06:46

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 07:35

Ato ordinatório praticado
05/10/2020 07:43

Juntada de tipo de documento
05/10/2020 07:43

Juntada de tipo de documento
02/10/2020 15:27

Juntada de Petição de tipo
23/09/2020 11:55

Ato ordinatório praticado
18/09/2020 14:32

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 15:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2020 15:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2020 15:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2020 13:28

Ato ordinatório praticado
16/09/2020 13:18

Ato ordinatório praticado
16/09/2020 10:09

Juntada de Petição de tipo
11/09/2020 08:40

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 12:50

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 11:56

Juntada de Petição de tipo
06/08/2020 14:43

Ato ordinatório praticado
05/08/2020 13:08

Expedição de tipo de documento.
03/08/2020 11:18

Remetidos os Autos para destino.
31/07/2020 10:55

Concedida a Medida Liminar
13/07/2020 17:58

Conclusos para tipo de conclusão.
13/07/2020 17:35

Juntada de Petição de tipo
10/07/2020 04:40

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 23:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2020 05:44

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 05:39

Ato ordinatório praticado
03/07/2020 18:27

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2020 13:09

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2020 12:21

Ato ordinatório praticado
03/07/2020 12:21

Ato ordinatório praticado
03/07/2020 11:02

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2020

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821111-94.2019.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Edson Gilberto Chaves

Advogado: Altair Pereira de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/04/2023 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0821111-94.2019.8.12.0110

Edson Gilberto Chaves

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/11/2019 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0815387-80.2017.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Adriano Luiz Augusto

Advogado: Bernardo Gross

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/04/2023 23:33

Exibir Processo

Processo nº 0815387-80.2017.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Adriano Luiz Augusto

Advogado: Bernardo Gross

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2017 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0811033-07.2020.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Lucinete Alves de Araujo

Advogado: Marcelo Minei Nakasone

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/05/2023 14:22

Exibir Processo