TJMS - 1420262-10.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/04/2023 14:28
Arquivado Definitivamente
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20/04/2023 14:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/04/2023 07:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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20/04/2023 07:30
Transitado em Julgado em #{data}
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27/03/2023 01:11
Ato ordinatório praticado
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16/03/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
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16/03/2023 10:22
Ato ordinatório praticado
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16/03/2023 10:22
Ato ordinatório praticado
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16/03/2023 10:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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16/03/2023 01:27
Ato ordinatório praticado
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16/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/03/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1420262-10.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Agravante: Telefônica Brasil S.A.
Advogado: Felipe Esbroglio de Barros Lima (OAB: 80851/RS) Advogado: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB: 22337/MS) Advogada: Kathryn Nogueira Dias (OAB: 21739/MS) Agravado: Linares Comercio de Pescados Ltda Advogado: Rafael Echeverria Lopes (OAB: 321174/SP) Advogado: Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB: 19029/MS) Advogado: Heitor Canton de Matos (OAB: 21998/MS) Advogado: Jéssica Fernanda de Lucca Vanoni (OAB: 20893/MS) Interessado: Canton Matos Advogados Associados Advogado: Heitor Canton de Matos (OAB: 21998/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO - VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANTIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO.
A multa diária tem a finalidade de garantir a eficácia da determinação judicial e se qualifica como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação.
No presente caso, tendo em vista que a empresa executada não cumpriu a obrigação no prazo estabelecido na determinação judicial, mostra-se devido o pagamento da multa anteriormente imposta, no valor fixado pelo juízo de primeiro grau, pois em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Se não comprovado que a conduta da parte agravante incidiu em alguma das hipóteses do art. 80 do CPC, não há falar em aplicação de multa por litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
15/03/2023 12:34
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2023 12:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/03/2023 12:32
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2023 11:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/03/2023 11:03
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
14/03/2023 16:33
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2023 13:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
14/03/2023 13:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
08/03/2023 15:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/03/2023 15:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/03/2023 15:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/03/2023 12:12
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 11:32
Inclusão em Pauta
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23/02/2023 14:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/02/2023 14:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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23/02/2023 13:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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09/01/2023 12:28
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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18/12/2022 00:42
Ato ordinatório praticado
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17/12/2022 01:07
Ato ordinatório praticado
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14/12/2022 09:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/12/2022 09:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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08/12/2022 14:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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08/12/2022 13:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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08/12/2022 13:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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07/12/2022 22:36
Ato ordinatório praticado
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07/12/2022 16:31
Ato ordinatório praticado
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07/12/2022 14:18
Ato ordinatório praticado
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07/12/2022 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/12/2022 12:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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07/12/2022 06:00
Ato ordinatório praticado
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07/12/2022 00:45
Ato ordinatório praticado
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07/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/12/2022 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1420262-10.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Agravante: Telefônica Brasil S.A.
Advogado: Felipe Esbroglio de Barros Lima (OAB: 80851/RS) Agravado: Linares Comercio de Pescados Ltda Advogado: Rafael Echeverria Lopes (OAB: 321174/SP) Advogado: Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB: 19029/MS) Advogado: Heitor Canton de Matos (OAB: 21998/MS) Advogado: Jéssica Fernanda de Lucca Vanoni (OAB: 20893/MS) Interessado: Canton Matos Advogados Associados Advogado: Heitor Canton de Matos (OAB: 21998/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/12/2022.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
06/12/2022 17:03
Ato ordinatório praticado
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06/12/2022 15:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
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06/12/2022 15:31
Ato ordinatório praticado
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06/12/2022 15:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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06/12/2022 15:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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06/12/2022 14:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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06/12/2022 14:50
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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06/12/2022 08:31
Ato ordinatório praticado
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06/12/2022 08:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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06/12/2022 08:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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06/12/2022 08:16
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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06/12/2022 08:14
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2022
Ultima Atualização
16/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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