02/02/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 12:17

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 07:58

Transitado em Julgado em #{data}
16/11/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 11:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2023 02:36

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0823025-64.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários - Amhasf Proc.

Município: Josmeire Zancanelli de Oliveira (OAB: 9966/MS) Apelado: Gleisson do Carmo Moreira Advogado: Kethi Marlem Forgiarini Vasconcelos (OAB: 10625/MS) Interessado: Município de Campo Grande EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO RECONHECIDA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - BENEFICIÁRIO DE PROJETO HABITACIONAL - AUTOTUTELA - ALEGAÇÃO DE ERRO SEM COMPROVAÇÃO NÃO JUSTIFICA RESCISÃO - DANO MORAL - QUANTUM REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I - De acordo com o conjunto probatório produzido nos autos, a Requerida rescindiu unilateralmente o contrato de compra e venda do imóvel sem comprovar que o imóvel de caráter comercial foi negociado como de caráter habitacional e, por isso, o ato administrativo é inválido.

II - Com relação aos danos morais, as provas constantes dos autos demonstram que o Requerente foi privado de usufruir de seu imóvel, fato que por si só ultrapassa o mero aborrecimento.

III - Sopesadas todas as circunstâncias que envolvem o caso em tela, quais sejam, a extensão e a gravidade da lesão causada, o porte econômico das partes e o caráter punitivo, social e compensatório que a indenização deve alcançar, se afigura razoável e adequado reduzir a indenização por danos morais para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Remessa necessária desprovida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso voluntário e confirmaram a sentença em remessa, nos termos do voto do Relator.
14/11/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 18:34

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 18:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/11/2023 03:51

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0823025-64.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários - Amhasf Proc.

Município: Josmeire Zancanelli de Oliveira (OAB: 9966/MS) Apelado: Gleisson do Carmo Moreira Advogado: Kethi Marlem Forgiarini Vasconcelos (OAB: 10625/MS) Interessado: Município de Campo Grande Julgamento Virtual Iniciado
10/11/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/07/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/07/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 16:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 16:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0823025-64.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários - Amhasf Proc.

Município: Josmeire Zancanelli de Oliveira (OAB: 9966/MS) Apelado: Gleisson do Carmo Moreira Advogado: Kethi Marlem Forgiarini Vasconcelos (OAB: 10625/MS) Interessado: Município de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 11/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/07/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 12:57

Conclusos para decisão
11/07/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 12:57

Distribuído por prevenção
11/07/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 10:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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