06/09/2023 18:19

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 16:12

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 16:12

Baixa Definitiva
06/09/2023 15:57

Transitado em Julgado em #{data}
01/09/2023 22:12

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 13:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/08/2023 13:50

Recebidos os autos
31/08/2023 13:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/08/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 08:36

Juntada de Certidão
31/08/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 4000298-74.2023.8.12.9000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Pedro Gomes Rocha Junior Paciente: Jorge Viegas Gonçalves Advogado: Pedro Gomes Rocha Júnior (OAB: 27645/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS CARACTERIZADOS - PENA MÁXIMA SUPERIOR A 4 ANOS - FUMUS BONI JURIS PRESENTE E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO - IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INCOMPATIBILIDADE COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - DENEGADA A ORDEM.

I - Se a pena máxima do delito ultrapassa 4 anos, configura-se o pressuposto de admissibilidade da prisão preventiva tratado no art. 313, inc.

I, do CPP.

II - A prisão preventiva está suficientemente fundamentada se a decisão apresenta a materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva quanto ao crime de tráfico de drogas, bem como a contemporânea necessidade de se acautelar a ordem pública e a gravidade concreta do delito.

III - Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, infirmarem o decreto de segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos autorizadores.

Além disso, não se mostra adequada a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP, pois claramente incapazes de garantir a ordem pública.

IV - Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator..
30/08/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:17

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
19/07/2023 15:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/07/2023 16:19

Conclusos para decisão
17/07/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 15:51

Recebidos os autos
17/07/2023 15:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/07/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 13:50

Juntada de Certidão
13/07/2023 13:26

Juntada de Informações
13/07/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 4000298-74.2023.8.12.9000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Pedro Gomes Rocha Junior Paciente: Jorge Viegas Gonçalves Advogado: Pedro Gomes Rocha Júnior (OAB: 27645/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar.
12/07/2023 14:58

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 13:46

Expedição de Ofício.
12/07/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 21:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2023 21:48

Não Concedida a Medida Liminar
11/07/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 01:48

INCONSISTENTE
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 4000298-74.2023.8.12.9000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Pedro Gomes Rocha Junior Paciente: Jorge Viegas Gonçalves Advogado: Pedro Gomes Rocha Júnior (OAB: 27645/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/07/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 14:20

Conclusos para decisão
10/07/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 14:20

Distribuído por sorteio
10/07/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:56

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
10/07/2023 12:23

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/07/2023 12:22

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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