31/07/2024 13:10

Baixa Definitiva
31/07/2024 11:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/07/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 02:15

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1411508-45.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Getulio Vieira Prado Ciência às partes do retorno dos autos.
07/06/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 14:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2024 12:21

INCONSISTENTE
04/06/2024 15:13

Baixa Definitiva
04/06/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 15:11

Recebidos os autos
01/03/2024 18:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 12:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2024 22:45

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 03:22

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1411508-45.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Getulio Vieira Prado POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.041, caput, do CPC, DOU SEGUIMENTO ao presente RECURSO ESPECIAL interposto por Município de Campo Grande, determinando à secretaria judiciária as providencias necessárias a seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a quem rendo minhas homenagens.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/01/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 09:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/01/2024 09:10

Recurso especial admitido
25/01/2024 09:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/01/2024 09:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/01/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 08:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/01/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411508-45.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Getulio Vieira Prado EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA POR DETERMINAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO AO TEMA 219, STJ - EXEQUENTE QUE NÃO ADOTA DILIGÊNCIA MÍNIMA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO - EXIGÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO CONSTATADA - DECISÃO PAUTADA NA FALTA DE COOPERAÇÃO DO CREDOR - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

O que se espera do Município de Campo Grande não é que esgote as vias extrajudiciais na busca de bens em nome do devedor, mas sim que adote diligências mínimas neste sentido (por exemplo a possibilidade de penhorar o bem imóvel objeto do lançamento do IPTU) e, caso estas sejam infrutíferas, estará viabilizada a utilização do SISBAJUD.

Logo, não há subsunção da hipótese sub judice à previsão do Tema 219, STJ, motivo pelo qual descabe falar em exercício do juízo de retratação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do relator.
31/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411508-45.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Getulio Vieira Prado Julgamento Virtual Iniciado
21/10/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411508-45.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Getulio Vieira Prado Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/10/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2023 12:41

INCONSISTENTE
10/10/2023 12:19

Registrado para #{motivos_de_registro}
10/10/2023 12:06

INCONSISTENTE
10/10/2023 02:06

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1411508-45.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Getulio Vieira Prado POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

STJ, firmada no Tema 219, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, determino a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/10/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 09:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 09:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023 09:16

Decisão ou Despacho
06/10/2023 06:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/10/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 03:25

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1411508-45.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Getulio Vieira Prado Ao recorrido para apresentar resposta
11/09/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 17:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 17:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 17:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411508-45.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Getulio Vieira Prado EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA PELO SISBAJUD - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE EM MILHARES DE EXECUÇÕES FISCAIS - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, ART. 835, CPC, E ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO - RECURSO DESPROVIDO.

A utilização do termo preferencialmente no art. 835, caput, CPC, é suficiente para demonstrar que a ordem legal da penhora não é peremptória, podendo ser modificada pelo juiz no caso concreto conforme inteligência do § 1º do citado dispositivo, a exemplo do que ocorre, também, com a ordem estabelecida pelo art. 11 da LEF.

Diante do histórico de não efetividade da penhora on line realizada via SISBAJUD em execuções fiscais municipais, associado com a notória sobrecarga do poder judiciário, avolumado com incontáveis atos processuais buscados nessas execuções, boa parte sem êxito, aliado com a falta de cooperação por parte do exequente, tem-se que a decisão agravada deve ser ratificada, sobretudo com o escopo de primar pela gestão eficiente do judiciário.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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