05/09/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 12:54

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 08:26

Transitado em Julgado em #{data}
22/07/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
15/07/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 13:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 02:37

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0914907-44.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Paulo Henrique Arcanjo EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AOS AUTOS - DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

A possibilidade de extinção do processo por abandono está prevista no artigo 485, III, do CPC, desde que precedida de intimação da parte para suprir a falta constatada, como exige o § 1º desse mesmo dispositivo legal.

Verificada a prévia intimação por meio eletrônico, autorizada pelos artigos 183, § 1º, do CPC e 9º, caput, da Lei nº 11.419/2006, e o decurso do prazo in albis para suprimento da falta, há de ser mantida a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por abandono.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/07/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/07/2023 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/07/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 14:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2023 10:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/07/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 08:31

Conclusos para decisão
03/07/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 08:30

Distribuído por sorteio
03/07/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 08:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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