17/08/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:53

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 10:31

Transitado em Julgado em #{data}
25/07/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 02:02

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813481-15.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Ambrósio Ricardi Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADAS - MÉRITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSO NA CONTRATAÇÃO NÃO CONFIGURADO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

I.

Para a revogação do benefício da gratuidade judiciária é indispensável alteração na situação financeira da parte, de modo que ela passe a reunir condições financeiras de suportar as despesas processuais, situação não comprovada pelo impugnante.

II.

Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade se as razões impugnaram os fundamentos da sentença recorrida.

III.

Sem a comprovação de qualquer irregularidade nos descontos efetuados pelo banco réu, não há falar em falha na prestação do serviço, tampouco em obrigação de restituição de valores e compensação por danos morais, notadamente porque está demonstrada a contratação do contrato de reserva de margem para cartão de crédito pela parte autora.

IV.

Diante da ausência de prova do vício de consentimento, é de se dizer que os ajustes firmados entre as partes são válidos e eficazes e que, portanto, devem ser cumpridos.

V.

Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
24/07/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
23/07/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
23/07/2023 10:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/07/2023 13:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/07/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 01:08

INCONSISTENTE
12/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813481-15.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Ambrósio Ricardi Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/07/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 09:57

Conclusos para decisão
11/07/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 09:57

Distribuído por sorteio
11/07/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 16:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
23/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0822126-37.2019.8.12.0001

Marcos Alberto da Silva Vianna

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Fabiana de Moraes Cantero e Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/07/2019 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0800166-11.2022.8.12.0004

Celina Fernandes

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Jhonny Ricardo Tiem

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/06/2023 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0800166-11.2022.8.12.0004

Celina Fernandes

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Jhonny Ricardo Tiem

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/02/2022 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0821967-31.2018.8.12.0001

Paulo Francisco Coimbra Pedra

Sertao Comercial de Equipamentos LTDA

Advogado: Marcio Antonio Torres Filho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/07/2023 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0821967-31.2018.8.12.0001

Sertao Comercial de Equipamentos LTDA - ...

Paulo Francisco Coimbra Pedra

Advogado: Raghiant Torres Advogados Associados

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/07/2018 16:49

Exibir Processo