TJMS - 0911306-59.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

RAQUEL DA SILVA BORGES

OAB: 25701/MS

CPF *55.***.*33-57

Polo Passivo

Partes

HEBERT AUGUSTO DA SILVA JUNIOR

CPF *71.***.*76-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 17:25

    Arquivado Definitivamente

  • 28/09/2023 16:46

    Arquivado Definitivamente

  • 28/09/2023 11:34

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/08/2023 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2023 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 14:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/08/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0911306-59.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Embargado: Hebert Augusto da Silva Junior EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC/2015 - OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

    Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2.

    Não se prestam os Embargos de Declaração para se rediscutir matérias já devidamente enfrentadas e decididas pelo julgado embargado, nem tampouco para forçar o julgador a decidir a questão como quer a parte embargante.

    Inexistência de omissão na hipótese. 3.

    Embargos de Declaração rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator.

  • 31/07/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 15:22

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/07/2023 17:51

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/07/2023 13:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 25/07/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 13:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/07/2023 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0911306-59.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Embargado: Hebert Augusto da Silva Junior Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 24/07/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:21

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0911306-59.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Apelado: Hebert Augusto da Silva Junior EMENTA - Apelação cível - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE POR MAIS DE TRINTA (30) DIAS - INTIMAÇÃO DA PARTE VIA MALOTE DIGITAL - TÉCNICA EQUIVALENTE À INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME DEFINIDO NO ART. 183, § 1º, DO CPC/2015 - DESÍDIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL - APLICAÇÃO DO ART. 485, INC.

    III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso se restou caracterizado o abandono da causa a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. 2.

    O art. 485, inc.

    III, do Código de Processo Civil/2015 prevê que o Juiz deve julgar o processo, sem resolução do mérito, quando o autor, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de trinta (30) dias. 3.

    Conforme previsto no art. 183, § 1º, do CPC/2015, é considerada pessoal a intimação feita por meio eletrônico, ou seja, pelo "malote digital". 4.

    Hipótese em que o exequente-apelante, intimado via "malote digital", deixou de se pronunciar, caracterizando, assim, o abandono da causa. 5.

    Apelação Cível conhecida e não provida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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