17/01/2024 19:45

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 14:59

Arquivado Definitivamente
04/08/2023 14:59

Baixa Definitiva
04/08/2023 14:56

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 10:40

Expedição de Ofício.
04/08/2023 10:30

Transitado em Julgado em #{data}
22/07/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
16/07/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 14:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411446-05.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Orlando Marin Cruz de Oliveira EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON-LINE - SISTEMA SISBAJUD - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - REFORMA DA DECISÃO - PRINCÍPIOS DA SATISFATIVIDADE E DA ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTÓRIOS - RESP Nº 1.112.934/MA (TEMA 219) - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS - RECURSO PROVIDO.

O art. 139, inc.

IV, do Código de Processo Civil prevê que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste código, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

Trata-se do princípio da atipicidade dos meios executórios, cuja aplicação é cabível em quaisquer espécies de execução.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, sob o rito de recursos repetitivos, o REsp nº 1.112.934/MA - Tema 219 firmou a seguinte tese: "Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados".

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
10/07/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 19:03

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 19:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
05/07/2023 18:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/07/2023 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/07/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 12:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 14:31

Conclusos para decisão
04/07/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 14:30

Distribuído por sorteio
04/07/2023 14:26

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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