30/10/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 10:50

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 09:02

Juntada de Certidão
30/10/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 07:12

Baixa Definitiva
16/09/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0813963-63.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Recorrido: Evelize Aparecida da Silva Lara Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) VISTOS, etc.

Os autos retornaram conclusos em razão do despacho proferido pelo juízo a quo a fim de fosse realizado o juízo de admissibilidade deste apelo (f. 55).

Todavia cumpre esclarecer que a jurisdição desta Vice-Presidência esgotou-se com a decisão que negou seguimento ao presente Recurso Extraordinário às (fls. 43/49), não havendo o que se deliberar neste momento. À secretaria para as providências de praxe.

Intimem-se.
05/09/2024 14:53

Registrado para #{motivos_de_registro}
05/09/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 10:19

Distribuído por prevenção
31/08/2024 23:08

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
04/07/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0813963-63.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Agravada: Evelize Aparecida da Silva Lara Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
03/07/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 15:09

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0813963-63.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Embargada: Evelize Aparecida da Silva Lara Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Julgamento Virtual Iniciado
28/11/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 08:26

Registrado para #{motivos_de_registro}
21/11/2023 01:50

Recebidos os autos
21/11/2023 01:50

Confirmada a intimação eletrônica
21/11/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/11/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813963-63.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Evelize Aparecida da Silva Lara Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR DE GEOGRAFIA - NOMEAÇÕES PARA O MESMO CARGO A TÍTULO PRECÁRIO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO - NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DE PREENCHER VAGAS EXISTENTES NÃO DEMONSTRADA - PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTROU QUE AS CONVOCAÇÕES A TÍTULO PRECÁRIO IMPLICARAM EM PRETERIÇÃO DA CANDIDATA - RECURSO PROVIDO.

O STF, adotando o rito de repercussão geral no RE n. 837311, decidiu que o direito subjetivo à nomeação dos aprovados em concurso público somente exsurge nas seguintes hipóteses: i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital (RE 598.099); ii) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração.

O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital do concurso público possui mera expectativa de direito à nomeação.

Se, entretanto, restar demonstrada a necessidade da Administração de preencher vagas existentes, consubstanciadas na contratação de professores a título precário, sem que tenha expirado o prazo de validade do certame, revela-se a existência do direito subjetivo à nomeação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
09/11/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 08:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
08/11/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
27/10/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 13:20

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
26/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 16:39

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
25/10/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 16:56

Inclusão em Pauta
19/10/2023 19:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2023 15:50

Conclusos para decisão
19/10/2023 15:49

Processo Reativado
19/10/2023 06:54

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 06:54

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 06:54

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 06:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 06:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 06:54

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 06:54

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 06:54

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 06:54

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 06:54

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 06:54

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 06:54

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 06:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 06:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 06:54

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 06:54

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 06:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 06:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0813963-63.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Embargada: Evelize Aparecida da Silva Lara Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para sanar o vício apontado e, por conseguinte, tornar sem efeito o acórdão de f. 621-626, para que seja submetido o processo ao julgamento convencional. À Secretaria, para, após o trânsito em julgado desta decisão, promover a reativação do recurso de apelação cível, lançando-o conclusos para oportuna inclusão na pauta de julgamento presencial.

Intimem-se.
20/09/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 06:47

Registrado para #{motivos_de_registro}
24/08/2023 09:27

Confirmada a intimação eletrônica
17/08/2023 16:11

Recebidos os autos
17/08/2023 16:11

Confirmada a intimação eletrônica
14/08/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 22:13

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813963-63.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Evelize Aparecida da Silva Lara Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR DE GEOGRAFIA - NOMEAÇÕES PARA O MESMO CARGO A TÍTULO PRECÁRIO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO - NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DE PREENCHER VAGAS EXISTENTES NÃO DEMONSTRADA - PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTROU QUE AS CONVOCAÇÕES A TÍTULO PRECÁRIO IMPLICARAM EM PRETERIÇÃO DA CANDIDATA - RECURSO PROVIDO.

O STF, adotando o rito de repercussão geral no RE n. 837311, decidiu que o direito subjetivo à nomeação dos aprovados em concurso público somente exsurge nas seguintes hipóteses: i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital (RE 598.099); ii) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração.

O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital do concurso público possui mera expectativa de direito à nomeação.

Se, entretanto, restar demonstrada a necessidade da Administração de preencher vagas existentes, consubstanciadas na contratação de professores a título precário, sem que tenha expirado o prazo de validade do certame, revela-se a existência do direito subjetivo à nomeação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
14/07/2023 21:04

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 21:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
14/07/2023 09:22

Juntada de Acórdão
14/07/2023 09:22

Juntada de Acórdão
14/07/2023 09:22

Juntada de Acórdão
14/07/2023 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/07/2023 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813963-63.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Evelize Aparecida da Silva Lara Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/07/2023 20:14

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/07/2023 14:11

Conclusos para decisão
11/07/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 14:11

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
11/07/2023 14:11

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/07/2023 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2023 10:06

Declarada incompetência
11/07/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 17:11

Conclusos para decisão
10/07/2023 17:11

Distribuído por sorteio
10/07/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00