06/02/2023 14:02

Arquivado Definitivamente
06/02/2023 14:01

Baixa Definitiva
06/02/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 07:33

Expedição de Ofício.
06/02/2023 07:20

Transitado em Julgado em #{data}
08/12/2022 22:12

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 03:37

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420163-40.2022.8.12.0000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravada: Generosa Dantas da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DESCONTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DETERMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ARBITRAMENTO DE MULTA PARA O CUMPRIMENTO E MENÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - POSSIBILIDADE- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente (art. 536 do CPC).

A aplicação de multa independe de requerimento da parte e poderá ser incidida na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito conforme art. 537 do CPC.

Por se tratar de multa de caráter inibitório, seu valor não deve ser irrisório, todavia, o arbitramento deve ser regido pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a não exceder a sua finalidade e tornar-se desproporcional à medida do descumprimento pela parte obrigada.

No caso, o valor arbitrado foi adequado e não afigura-se excessivo.

A mera menção, pelo Juízo de primeiro grau, de que a desobediência à determinação judicial poderá ensejar o crime previsto no art. 330 do Código Penal não possui cunho decisório, mormente em se verificando que, para a aplicação das penas previstas em legislação penal, é necessária a propositura da respectiva ação penal, com o inerente contraditório e ampla defesa.

Assim, descabe excluir a menção à possibilidade de incursão em crime de desobediência.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
07/12/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 14:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/12/2022 10:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420163-40.2022.8.12.0000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravada: Generosa Dantas da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/12/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/12/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 13:26

INCONSISTENTE
02/12/2022 10:32

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 10:25

Conclusos para decisão
02/12/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 10:25

Distribuído por sorteio
02/12/2022 10:21

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
08/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817525-44.2022.8.12.0110

Claudio Alexandre Tavares Silva

Carlos Ney Souza Santos

Advogado: Nathalia da Cruz Tavares

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/07/2022 14:10

Exibir Processo

Processo nº 1420236-12.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Carlos Edilson da Cruz

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/12/2022 10:10

Exibir Processo

Processo nº 1600641-77.2021.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Marcelo Alfredo Araujo Kroetz

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/04/2021 08:15

Exibir Processo

Processo nº 1602504-68.2021.8.12.0000

Juiz(A) de Direito da 6 Vara Civel da Co...

Juiz(A) de Direito da 1 Vara do Juizado ...

Advogado: Renato Queiroz Coelho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/05/2022 13:20

Exibir Processo

Processo nº 1420226-65.2022.8.12.0000

Jane Mary de Almeida Bataglin

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/12/2022 09:31

Exibir Processo