30/04/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:07

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 13:58

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/04/2025 22:01

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 06:59

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814011-19.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Elioenai dos Santos Ortiz Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Confederação Nacional dos Dirijentes Lojistas (SPC Brasil) Advogada: Vivian Meira Avila Moraes (OAB: 81751/MG) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES -ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃOPRÉVIA- INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CABIMENTO - PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS - REGULAR EXPOSIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS - FORMULAÇÃO DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO - INEXISTÊNCIA DE ENTRAVE AO PROCESSAMENTO DA DEMANDA - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a Petição Inicial com base na inépcia.

II.

HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso se é o caso de indeferimento da inicial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 319, inc.

III, do CPC, como visto, prevê que é requisito da Petição Inicial a indicação do "fato" e dos "fundamentos jurídicos do pedido", contudo, na espécie, numa análise in status assertionis da pretensão deduzida, observa-se que não há uma afirmação segura acerca da efetiva e precisa existência do "fato" que subsidia a pretensão.

Soma-se a isso a exigência legal de que o pedido seja certo e determinado, conforme artigos 322 e 324 do CPC. 4.

Na espécie, a Petição Inicial apresenta os fatos e o fundamento jurídico do pedido, e, além disso, traz pedido certo e determinado.

Logo, não há justificativa para a ordem de emenda da inicial, que determinou a indicação dos contratos objeto da ação - pois não existem contratos questionados, mas sim negativações -, nem para esclarecimento da quitação ou existência das dívidas negativadas - pois não se está discutindo os débitos em si -, e tampouco se mostra pertinente a reformulação de novo pedido acerca das dívidas, pois a exordial já traz o pedido de declaração de ilegalidade da negativação. 5.

Se a Petição Inicial atende todos os requisitos legais e não possui qualquer vício que prejudique o processamento da demanda, impõe-se a reforma da sentença que a indeferiu.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Apelação conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
01/04/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 02:41

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 00:01

Publicação
01/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814011-19.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Elioenai dos Santos Ortiz Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Confederação Nacional dos Dirijentes Lojistas (SPC Brasil) Advogada: Vivian Meira Avila Moraes (OAB: 81751/MG) Julgamento Virtual Iniciado
31/03/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:49

Provimento
31/03/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 18:42

Inclusão em pauta
27/03/2025 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2025 14:47

Processo Reativado
17/01/2024 19:55

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:01

Publicação
09/08/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 13:24

Processo sobrestado pelo TEMA 1198 - STJ - RR
09/08/2023 12:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/08/2023 12:15

Não Concedida a Medida Liminar
03/08/2023 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
03/08/2023 14:30

Processo Desarquivado
02/08/2023 18:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/08/2023 18:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/07/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:01

Publicação
28/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814011-19.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Elioenai dos Santos Ortiz Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Confederação Nacional dos Dirijentes Lojistas (SPC Brasil) Advogada: Vivian Meira Avila Moraes (OAB: 81751/MG) Diante do exposto, com escopo de evitar decisões contraditórias, determino o SOBRESTAMENTO do presente recurso, nos termos da decisão proferida no REsp 2.021.665/ MS (Tema 1198). À Secretaria Judiciária para que adote os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado.

Intimem-se.
27/07/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:52

Processo sobrestado pelo TEMA 1198 - STJ - RR
27/07/2023 14:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/07/2023 14:46

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/07/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 01:04

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
11/07/2023 00:01

Publicação
11/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814011-19.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Elioenai dos Santos Ortiz Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Confederação Nacional dos Dirijentes Lojistas (SPC Brasil) Advogada: Vivian Meira Avila Moraes (OAB: 81751/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/07/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 09:51

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2023 09:51

Expedição de "tipo de documento".
10/07/2023 09:51

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
10/07/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 16:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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