TJMS - 0828942-11.2014.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/11/2023 13:14
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 13:14
Arquivado Definitivamente
-
06/11/2023 11:54
Arquivado Definitivamente
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06/11/2023 10:23
Transitado em Julgado em #{data}
-
29/09/2023 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2023 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2023 03:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/09/2023 01:58
Confirmada a intimação eletrônica
-
16/09/2023 01:58
Ato ordinatório praticado
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16/09/2023 01:58
Confirmada a intimação eletrônica
-
16/09/2023 01:58
Ato ordinatório praticado
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09/09/2023 02:16
Recebidos os autos
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09/09/2023 02:16
Confirmada a intimação eletrônica
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09/09/2023 02:16
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
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05/09/2023 18:23
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 18:22
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 18:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/09/2023 18:22
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 18:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/09/2023 18:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/09/2023 18:21
Juntada de Certidão
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05/09/2023 02:39
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/09/2023 14:08
Ato ordinatório praticado
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30/08/2023 14:29
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 14:29
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
29/08/2023 01:38
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 01:37
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 01:37
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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29/08/2023 01:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/08/2023 01:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/08/2023 17:07
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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28/08/2023 11:06
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 10:36
Conclusos para decisão
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28/08/2023 10:36
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2023 10:36
Ato ordinatório praticado
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01/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0828942-11.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Albino Zanatto DPGE - 1ª Inst.: Kátia Maria Souza Cardoso (OAB: 3805/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VISTORIA DE AUTOMÓVEL - NÃO IDENTIFICAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DE CHASSI -NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO DETRAN - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que não há nexo causal apto a configurar a responsabilidade civil do Estado, ou do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), nos casos deadulteraçãodechasside veículo, ainda que o órgão de trânsito tenha atestado a regularidade do veículo anteriormente, já que o ato da Administração não caracteriza o ato ilícito que ocasionou a demanda.
Recurso conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
11/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0828942-11.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Albino Zanatto DPGE - 1ª Inst.: Kátia Maria Souza Cardoso (OAB: 3805/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2023
Ultima Atualização
06/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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