04/10/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:10

Arquivado Definitivamente
04/10/2023 08:13

Transitado em Julgado em #{data}
28/08/2023 09:44

Recebidos os autos
28/08/2023 09:44

Confirmada a intimação eletrônica
18/08/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 18:52

Recebidos os autos
18/08/2023 18:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/08/2023 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 11:49

Juntada de Certidão
18/08/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 11:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 02:58

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0818815-33.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques Recorrente: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Dimensão Comércio de Artigos Médico Ltda Advogado: Eugenio Sobradiel Ferreira (OAB: 19016/PR) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

AFASTADAS.

POSSIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO.

UTILIZAÇÃO DO WRIT CONTRA LEI EM TESE COM O OBJETIVO DE ALCANÇAR EFEITOS NORMATIVOS FUTUROS.

MÉRITO.

SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇO (DIFAL/ICMS).

TEMA 1093, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022.

AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE TRIBUTO OU MAJORAÇÃO.

DESNECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DO EXERCÍCIO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO CONTRA O PARECER. 1.

Não se conhece da remessa necessária quando interposto recurso voluntário pelo órgão da Fazenda Pública, forte nos termos do art. 496, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.

Afastam-se as preliminares de ausência de interesse de agir e de inadequação da via eleita, eis que, no caso, não se trata de impetração contra lei em tese e tampouco de obtenção de segurança com efeitos normativos futuros, considerando ser plenamente possível a utilização do mandado de segurança de natureza preventiva para impedir efeitos concretos, consubstanciados em medidas constritivas do fisco para fins de cobrança do DIFAL. 3.

Deve ser mantida a exigibilidade dos créditos tributários do DIFAL com base no princípio da anterioridade do exercício, diante da edição da Lei Complementar nº 190/2022, visto que, consoante precedente do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 7066 - DJE nº 97, divulgado em 19/05/2022), não houve instituição ou majoração de tributo, mas apenas a destinação do produto da arrecadação. 4.

Segurança denegada. 5.

Recurso provido.
17/08/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
09/08/2023 14:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/08/2023 11:28

Confirmada a intimação eletrônica
04/08/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 16:05

Conclusos para decisão
28/07/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 15:22

Recebidos os autos
28/07/2023 15:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/07/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 02:50

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0818815-33.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques Recorrente: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Dimensão Comércio de Artigos Médico Ltda Advogado: Eugenio Sobradiel Ferreira (OAB: 19016/PR) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul No caso, verifico a necessidade da intervenção do Ministério Público no feito, razão pela qual determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para a oferta de parecer, em atenção ao disposto no art. 12, da Lei nº 12.016/2009.
19/07/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 16:23

Juntada de Certidão
18/07/2023 16:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 00:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/07/2023 00:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0818815-33.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques Recorrente: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Dimensão Comércio de Artigos Médico Ltda Advogado: Eugenio Sobradiel Ferreira (OAB: 19016/PR) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/07/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 08:30

Conclusos para decisão
10/07/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 08:30

Distribuído por sorteio
10/07/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 11:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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