18/08/2023 14:05

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 14:04

Baixa Definitiva
18/08/2023 13:52

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 07:36

Expedição de Ofício.
18/08/2023 07:34

Transitado em Julgado em #{data}
24/07/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/07/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412206-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Maria Aparecida P de Santana EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DEVEDOR PESSOALMENTE CITADO E QUE NÃO APRESENTOU RESPOSTA E NEM INDICIOU BENS À PENHORA - PEDIDO DE PENHORA ON-LINE VIA SISTEMA SISBAJUD - EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS - DESNECESSIDADE - STJ - RESP Nº 1.112.934/MA (TEMA 219) - VOLUME PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER ARGUMENTO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO E RESTRIÇÃO AO DIREITO DO CREDOR EM BUSCAR MEIOS EXECUTIVOS DE TENTATIVA DE SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo, REsp nº 1.112.934/MA - Tema 219 firmou a seguinte tese: Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on-line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados.

A atual demanda processual da Vara de Execução Fiscal Municipal não é motivo suficiente para infirmar as disposições do Código de Processo Civil e da própria Constituição Federal.

Além do mais, o indeferimento de penhora on-line levaria à expedição de milhares de mandados de penhora o que, sem sombra de dúvidas, além de mais dispendioso à parte e ao próprio Poder Judiciário, prorrogaria indefinidamente o andamento processual (TJMS.

Agravo n. 1410923-27.2022.8.12.0000).

Decisão reformada.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
12/07/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
10/07/2023 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/07/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412206-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Maria Aparecida P de Santana Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/07/2023 16:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/07/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 15:06

Conclusos para decisão
07/07/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 15:05

Distribuído por sorteio
07/07/2023 15:01

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804180-84.2022.8.12.0021

Maria Aparceida Antunes Bispo

Jair Soares Bispo

Advogado: Hugo Ferreira Calderaro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/05/2022 10:51

Exibir Processo

Processo nº 1412271-46.2023.8.12.0000

Fabio Santos da Silva

Juizo de Direito da Vara Especializada E...

Advogado: Fabio Santos da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/07/2023 07:50

Exibir Processo

Processo nº 0903982-67.2012.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Evaldir Eduardo Brandemburg

Advogado: Claudia de Araujo Melo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/07/2023 07:50

Exibir Processo

Processo nº 0903982-67.2012.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Evaldir Eduardo Brandemburg

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/12/2012 07:05

Exibir Processo

Processo nº 1412207-36.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Rosangela Pereira de Melo

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/07/2023 15:06

Exibir Processo