TJMS - 1411652-19.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

JAMMIL HOLANDA FREITAS

OAB: 31480/CE

Polo Passivo

Partes

DEBORA CRISTINA CARVALHO BATISTA

CPF *11.***.*74-49

CRISTIANE MEDEIROS OLIVEIRA

CPF *45.***.*74-05

DANIELA BROSTOLIN DA COSTA

CPF *89.***.*96-68

Advogados

ALEXANDRE CHADID WARPECHOWSKI

OAB: 12195/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2023 17:22

    Arquivado Definitivamente

  • 30/10/2023 17:22

    Baixa Definitiva

  • 30/10/2023 17:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/10/2023 09:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/10/2023 09:40

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/09/2023 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 14:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/09/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 14:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/09/2023 14:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/09/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 13:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2023 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 11:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/09/2023 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1411652-19.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Jammil Holanda Freitas (OAB: 31480/CE) Agravada: Cristiane Medeiros Oliveira Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Agravada: Daniela Brostolin da Costa Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Agravada: Débora Cristina Carvalho Batista Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ENQUADRAMENTO E REPOSICIONAMENTO - PROFISSIONAIS DE MEDICINA E ODONTOLOGIA - LEI COMPLEMENTAR N° 377/2020 - CONCESSÃO DE LIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO SINGULAR MANTIDA - MEDIDA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER DA PGJ. 1.

    O recurso visa à reforma da decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência, em sede de mandado de segurança, determinando o reposicionamento horizontal das impetrantes posto que demonstrarem possuir mais de 3 anos na mesma classe que se encontram. 2.

    O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que ao estabelecer que 'não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação', o § 3º do art. 1º, da Lei n. 8.437/92, está se referindo, embora sem apuro técnico de linguagem, às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação (Resp n.1.343.233/ R S), hipótese que não se enquadra no caso posto. 3.

    Preenchidos os requisitos necessários à concessão de liminar em mandado de segurança, quais sejam, relevância da fundamentação e perigo de dano, deve ser mantida a decisão que concedeu a medida de urgência.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 31/08/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 19:13

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 24/08/2023 10:45

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 09/08/2023 16:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/08/2023 16:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/08/2023 16:22

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 16:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/08/2023 16:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/07/2023 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 18:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/07/2023 16:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/07/2023 16:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/07/2023 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 15:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/07/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1411652-19.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Jammil Holanda Freitas (OAB: 31480/CE) Agravada: Cristiane Medeiros Oliveira Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Agravada: Daniela Brostolin da Costa Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Agravada: Débora Cristina Carvalho Batista Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Assim, verificando que NÃO se encontram presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo ao agravo, de forma que indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo e recebo o agravo apenas no efeito devolutivo.

    No mais, estando presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o presente recurso apenas no efeito devolutivo.

    Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º).

    Intimem-se as agravadas para apresentarem resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhes facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

    Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, encaminhem os autos para a Procuradoria-Geral de Justiça.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 07/07/2023 17:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/07/2023 14:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/07/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 13:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/07/2023 13:52

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 07/07/2023 13:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 07/07/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 13:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/07/2023 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 17:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/07/2023 17:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/07/2023 17:31

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 05/07/2023 17:28

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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