22/05/2024 22:51

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 13:49

INCONSISTENTE
21/05/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 13:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/05/2024 02:12

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0809138-76.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Cobreflex Industria, Distribuicao e Comercio de Fios e Cabos Ltda Advogado: Vitor Krikor Gueogjian (OAB: 247162/SP) Advogado: Artur Ricardo Ratc (OAB: 256828/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Cobreflex Industria, Distribuicao e Comercio de Fios e Cabos Ltda até julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário afetado pelo rito da repercussão geral (TEMA 1266).

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.
20/05/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 09:47

Publicado #{ato_publicado} em 20/05/2024.
17/05/2024 14:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2024 14:43

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
15/05/2024 16:35

Conclusos para admissibilidade recursal
15/05/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 17:48

Realizado cálculo de custas
08/05/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 02:51

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 02:36

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:51

Publicado #{ato_publicado} em 29/04/2024.
26/04/2024 10:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 17:39

Conclusos para admissibilidade recursal
16/04/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 13:09

Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2024.
14/03/2024 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 12:33

Conclusos para admissibilidade recursal
11/03/2024 11:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/03/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 06:13

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0809138-76.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Cobreflex Industria, Distribuicao e Comercio de Fios e Cabos Ltda Advogado: Vitor Krikor Gueogjian (OAB: 247162/SP) Advogado: Artur Ricardo Ratc (OAB: 256828/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Em razão do exposto, determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à comprovação dos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido.
01/03/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 16:45

Publicado #{ato_publicado} em 29/02/2024.
29/02/2024 16:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/02/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 11:28

Conclusos para admissibilidade recursal
07/02/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 18:05

Recebidos os autos
07/02/2024 18:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/02/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 19:51

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 15:22

Juntada de Certidão
16/01/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 15:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/01/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0809138-76.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Cobreflex Industria, Distribuicao e Comercio de Fios e Cabos Ltda Advogado: Vitor Krikor Gueogjian (OAB: 247162/SP) Advogado: Artur Ricardo Ratc (OAB: 256828/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação.
19/12/2023 07:29

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 17:50

Publicado #{ato_publicado} em 18/12/2023.
18/12/2023 17:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/12/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 10:54

Conclusos para admissibilidade recursal
05/12/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 05:50

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0809138-76.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Cobreflex Industria, Distribuicao e Comercio de Fios e Cabos Ltda Advogado: Vitor Krikor Gueogjian (OAB: 247162/SP) Advogado: Artur Ricardo Ratc (OAB: 256828/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
20/11/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 11:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/11/2023 11:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/11/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0809138-76.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Embargante: Cobreflex Industria, Distribuicao e Comercio de Fios e Cabos Ltda Advogado: Vitor Krikor Gueogjian (OAB: 247162/SP) Advogado: Artur Ricardo Ratc (OAB: 256828/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Corregedor-geral da Administração Tributária Interessado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm por escopo a supressão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria.

Embargos de declaração rejeitados.

Embargos de declaração rejeitados.
20/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0809138-76.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Cobreflex Industria, Distribuicao e Comercio de Fios e Cabos Ltda Advogado: Vitor Krikor Gueogjian (OAB: 247162/SP) Advogado: Artur Ricardo Ratc (OAB: 256828/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Corregedor-geral da Administração Tributária Interessado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Julgamento Virtual Iniciado
05/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0809138-76.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Embargante: Cobreflex Industria, Distribuicao e Comercio de Fios e Cabos Ltda Advogado: Vitor Krikor Gueogjian (OAB: 247162/SP) Advogado: Artur Ricardo Ratc (OAB: 256828/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Corregedor-geral da Administração Tributária Interessado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0809138-76.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Recorrente: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Cobreflex Industria, Distribuicao e Comercio de Fios e Cabos Ltda Advogado: Vitor Krikor Gueogjian (OAB: 247162/SP) Advogado: Artur Ricardo Ratc (OAB: 256828/SP) Interessado: Corregedor-geral da Administração Tributária EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO ICMS - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 190/2022 - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE E IMPOSSIBILIDADE DE PRETENSÃO DE EFEITOS NORMATIVOS FUTUROS AFASTADAS - AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE NOVO TRIBUTO OU MAJORAÇÃO - INCIDÊNCIA DA ANTERIORIDADE ANUAL - INAPLICABILIDADE - RESPEITO À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL DEMONSTRADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. É cabível mandado de segurança preventivo quando houver justo receio de violação a direito líquido e certo do impetrante, sendo suficiente para sua impetração a possibilidade de cobrança indevida de tributo sobre a operação realizada pelo impetrante.

A impetração que busca a suspensão da cobrança de tributo que vem sendo realizada pelo fisco estadual não se insurge contra lei em tese.

As normas tributárias questionadas estão em vigência e a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sendo o receio de dano atual.

A prestação jurisdicional está limitada ao controle de legalidade do ato administrativo que se encontra na iminência de ser praticado.

A Lei Complementar Federal n.º 190/22 estabeleceu normas gerais sobre o ICMS-DIFAL.

Não houve instituição ou aumento de tributo.

Assim, não se palica a regra de anterioridade tributária anual.

Demonstrado que o Fisco deste Estado não exigiu o imposto nos primeiros noventa dias da publicação da Lei Complementar nº 190/2022, a autoridade pública agiu em estrito cumprimento da lei, inexistindo abuso ou ilegalidade a ser impedido ou afastado.

Recursos conhecidos e providos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, nos termo do voto do relator.
17/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0809138-76.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Recorrente: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Cobreflex Industria, Distribuicao e Comercio de Fios e Cabos Ltda Advogado: Vitor Krikor Gueogjian (OAB: 247162/SP) Advogado: Artur Ricardo Ratc (OAB: 256828/SP) Interessado: Corregedor-geral da Administração Tributária Dê-se vista ao representante da Procuradoria-Geral de Justiça.
10/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0809138-76.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Recorrente: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Cobreflex Industria, Distribuicao e Comercio de Fios e Cabos Ltda Advogado: Vitor Krikor Gueogjian (OAB: 247162/SP) Advogado: Artur Ricardo Ratc (OAB: 256828/SP) Interessado: Corregedor-geral da Administração Tributária Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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