TJMS - 0809661-88.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

CARMEN LUCIA SANTANA

CPF *66.***.*46-00

Advogados

DENISE TIOSSO SABINO

OAB: 6833/MS

CPF *85.***.*08-20

ANDRE LUAN DA SILVA BRITO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

MARIO AKATSUKA JUNIOR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2024 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 13:15

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2024 13:14

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2024 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0809661-88.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Carmen Lucia Santana Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 07/11/2024 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 12:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/11/2024 12:09

    INCONSISTENTE

  • 29/10/2024 18:01

    Baixa Definitiva

  • 21/10/2024 16:28

    Recebidos os autos

  • 09/07/2024 12:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/07/2024 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 16:08

    Baixa Definitiva

  • 05/07/2024 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2024 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2024 01:14

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 22/06/2024 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2024 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 13:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/06/2024 13:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/06/2024 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/06/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0809661-88.2022.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Carmen Lucia Santana Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRELIMINARDE AFRONTA AO PRINCÍPIO DADIALETICIDADEAVENTADA EM CONTRARRAZÕES - REJEITADA.

    I) Apontados pela parte recorrente os motivos de seu inconformismo, contrapondo-os com os fundamentos lançados na decisão vergastada, não se verifica ofensa ao princípio dadialeticidade.

    II) Preliminar rejeitada.

    MÉRITO - APROVAÇÃO DA CANDIDATA, ORA AGRAVANTE, EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO CERTAME - PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA - INCIDÊNCIA DO TEMA N. 784 DO STF - ADEQUAÇÃO - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

    I) Inferível que o acórdão recorrido, objeto do recurso extraordinário, destacou de maneira clara que a candidata, ora agravante, foi aprovada no certame discutido fora do número de vagas previsto no edital regulador e de que não houve preterição na convocação de professores temporários, incide o Tema n. 784 do STF.

    II) Recurso conhecido, mas improvido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 10/06/2024 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 13:50

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 06/06/2024 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 15:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/06/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 05/06/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 30/05/2024 18:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2024 15:24

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 23/05/2024 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 12:56

    Inclusão em Pauta

  • 06/05/2024 14:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/05/2024 11:35

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 03/05/2024 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2024 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2024 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0809661-88.2022.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Carmen Lucia Santana Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, com observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se a parte agravante para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida pela parte agravada em contraminuta (fls. 610/616).

    Após, conclusos.

  • 18/04/2024 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 12:38

    Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2024.

  • 17/04/2024 14:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/04/2024 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2024 07:42

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 11/04/2024 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2024 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2024 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 09:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/02/2024 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 00:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/02/2024 00:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/02/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0809661-88.2022.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Carmen Lucia Santana Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 19/02/2024 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 07:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/02/2024 07:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/02/2024 07:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2024 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0809661-88.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Carmen Lucia Santana Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) VISTOS, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 383/390 do sequencial n. 50001 ).

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0809661-88.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Carmen Lucia Santana Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0809661-88.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Carmen Lucia Santana Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) POSTO ISSO, em relação ao art. 489, § 1º, do CPC, nos termos do art. 1.030, V do CPC, INADMITO o presente recurso e, em relação às demais alegações, considerando que o acórdão recorrido coincide com a orientação do Supremo Tribunal Federal (Tema 784/STF), com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Especial interposto por Carmen Lucia Santana.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 16/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0809661-88.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Carmen Lucia Santana Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0809661-88.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Carmen Lucia Santana Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

    Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022, do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ.

    A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada.

    Ainda que interpostos para fins de prequestionamento, os embargos declaratórios visando ao manejo dos recursos excepcionais não podem ser acolhidos se ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão combatido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0809661-88.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Carmen Lucia Santana Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0809661-88.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Carmen Lucia Santana Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR - CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - AUSENTE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGA PURA OU DA OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral (RE 837.311/PI), em se tratando de candidatos classificados além do número de vagas previstas no edital, a nomeação é mera expectativa de direito, que somente se transforma em direito subjetivo diante da superveniência de vaga a ser preenchida, e da constatação da necessidade e conveniência de seu provimento, com preterição arbitrária e imotivada da ordem de classificação, dentro do prazo de validade do certame.

    Não existindo comprovação de que as contratações temporárias se deram para preencher vagas puras ou de que houve preterição dos candidatos aprovados, não há falar em direito à nomeação.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 10/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0809661-88.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Carmen Lucia Santana Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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