04/09/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 12:18

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 08:56

Transitado em Julgado em #{data}
21/07/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
15/07/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0903010-48.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Clarice da Cunha Pereira (OAB: 5666/MS) Apelado: Alexandre Flores Martins EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL – MEIO ELETRÔNICO - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A Fazenda não é parte de qualificação especial e privilegiada ao ponto de conviver à margem do devido processo legal.

Uma vez intimada pessoalmente a realizar determinada diligência e quedando-se inerte, o art. 485, III, do CPC autoriza o Juízo a extinguir o feito improdutivo, sem resolver o mérito, por abandono de causa.

Nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2005 (Processo Eletrônico) c/c o art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, a intimação da Fazenda Pública é pessoal, podendo ser realizada, inclusive, por meio de portal eletrônico.

No caso, mesmo após 2 (duas) intimações a impulsionar os autos, sendo uma delas, com expressa advertência de extinção da demanda, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, a parte apelante quedou-se inerte, configurando o abandono processual, não se tratando, portanto, de aplicação da Lei de Execução Fiscal (art. 40, LEF).

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
07/07/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/07/2023 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/07/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 14:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2023 05:59

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 18:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/07/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 09:20

Conclusos para decisão
03/07/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 09:20

Distribuído por sorteio
03/07/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 09:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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