TJMS - 0825661-66.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

HELBANIO BARBOSA SOUZA

CPF *84.***.*06-15

Advogados

ANDRE PUCCINELLI JUNIOR

OAB: 8112/MS

CPF *93.***.*48-00

PAULO LOUREIRO PHILBOIS

OAB: 19172/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

ADALBERTO NEVES MIRANDA

OAB: 5228/MS

CPF *45.***.*91-04

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 16:51

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2023 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 12:11

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 23/08/2023 16:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 15:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/08/2023 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 01:24

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/08/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2023 01:13

    Recebidos os autos

  • 12/08/2023 01:12

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 12/08/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 21:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 21:51

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 21:50

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 01/08/2023 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 12:52

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 12:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2023 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0825661-66.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Helbanio Barbosa Souza Advogado: Paulo Loureiro Philbois (OAB: 19172/MS) Advogado: André Puccinelli Júnior (OAB: 8112/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adalberto Neves Miranda (OAB: 5228/MS) Apelado: Superintendente de Administração Tributária do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - EXAÇÃO DE ITCMD - EXTINÇÃO DE USUFRUTO - AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR - RECURSO PROVIDO COM O PARECER.

    Não existe fato gerador do ITCMD com a extinção do usufruto em decorrência da morte do usufrutuário, uma vez que não há transmissão do bem imóvel ou do direito real, mas apenas a consolidação plena da propriedade nas mãos do nu-proprietário.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 31/07/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 11:16

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 27/07/2023 14:32

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 20/07/2023 12:25

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 11:05

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 11:05

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 20/07/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 04:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0825661-66.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Helbanio Barbosa Souza Advogado: Paulo Loureiro Philbois (OAB: 19172/MS) Advogado: André Puccinelli Júnior (OAB: 8112/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adalberto Neves Miranda (OAB: 5228/MS) Apelado: Superintendente de Administração Tributária do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual À d.

    Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 10/07/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 14:26

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2023 14:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/07/2023 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 01:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 10/07/2023 01:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0825661-66.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Helbanio Barbosa Souza Advogado: Paulo Loureiro Philbois (OAB: 19172/MS) Advogado: André Puccinelli Júnior (OAB: 8112/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adalberto Neves Miranda (OAB: 5228/MS) Apelado: Superintendente de Administração Tributária do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 07/07/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 10:55

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2023 10:55

    Distribuído por sorteio

  • 07/07/2023 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 17:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812202-68.2016.8.12.0110

Condominio Residencial America

Magdalena Ferreira do Nascimento

Advogado: Jarbas Rodrigues Gomes Cugula

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/01/2025 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0815011-91.2021.8.12.0001

Tania Maria Mosiaga Fattori

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Isabella Mosiaga Fattori Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/05/2021 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0808491-16.2020.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Em Segredo de Justica

Advogado: Procurador do Municipio

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/07/2023 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0808491-16.2020.8.12.0110

Em Segredo de Justica

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Procurador do Municipio de Campo Grande-...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/03/2021 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0915884-36.2020.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Agencia Municipal de Habitacao Emha

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/01/2020 07:52

Exibir Processo