18/09/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 07:13

Prazo em Curso
16/09/2025 06:46

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.
12/09/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2025 16:30

Emissão da Relação
22/08/2025 13:34

Juntada de NULL
20/08/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 18:17

Expedição em análise para assinatura
15/08/2025 07:37

Prazo em Curso
14/08/2025 04:59

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Indefiro a suspensão do processo, pois tal pedido é incompatível com o sistema e princípios orientadores dos juizados especiais.

No tocante ao requerimento de inscrição do nome do devedor junto ao cadastro de inadimplentes (SERASA), cabe especial destaque que o Código de Processo Civil de 2015 autoriza a pretensão, consoante as prescrições estatuídas no arts. 528 e 782, § 3º.

Assim, defiro o pedido e, nos termos do Ofício Circular n. 163.630.073.0249/2016, datado de 04/10/2016, que informa o convênio firmado entre o Tribunal de Justiça/MS e o Serasa Experian, bem como nos termos do Ofício Circular n. 164.698.075.0028/2017 - CSJE, datado de 01/02/2018, inclua a serventia o nome da parte devedora no sistema SERASAJUD, até a quitação integral do débito.

Sobrevindo o pagamento, garantia integral da execução ou sua extinção por qualquer outro motivo, deverá a Chefe de Cartório proceder o imediato cancelamento da inscrição (art. 782, § 4º, do CPC), tão logo seja comunicado pelo exequente, que fica com obrigação de tal comunicação.

No mais, indefiro o pedido de novo acesso ao sistema SISBAJUD, pois já houve tentativa de penhora on-line, sendo que o simples decurso de tempo não dá ensejo para a realização de nova tentativa de penhora online, mormente quando ausentes novos elementos que a tanto autorizem, o que consistiria em repetição de atos sem alcance prático.

Além do mais, nada indica que houve mudança fática desde a última consulta, no que diz respeito à capacidade financeira do devedor.

Abra-se vistas à parte exequente para que promova o prosseguimento do feito em dez dias.

Em caso de inércia, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Às providências.
13/08/2025 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 08:30

Emissão da Relação
29/07/2025 10:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 18:46

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2025 20:53

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 17:55

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 05:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliano da Cunha Miranda (OAB 11555/MS), Eduarda Raiane da Silva (OAB 29640/MS) Processo 0000970-82.2022.8.12.0013 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Susy Paula Santos - Intima-se a parte autora/exequente, por seus procuradores, para no prazo de cinco dias, dar andamento ao feito requerendo o que for de direito, sob pena de extinção.
14/05/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:46

Decorrido prazo de parte
14/03/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliano da Cunha Miranda (OAB 11555/MS), Eduarda Raiane da Silva (OAB 29640/MS) Processo 0000970-82.2022.8.12.0013 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Susy Paula Santos - Defiro o pedido de dilação de prazo, por apenas 30 dias.

Após o decurso do prazo, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Às providências.
13/03/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 20:52

Recebidos os autos
21/02/2025 20:52

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 03:01

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 15:45

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 20:34

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Juliano da Cunha Miranda (OAB 11555/MS), Eduarda Raiane da Silva (OAB 29640/MS) Processo 0000970-82.2022.8.12.0013 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Susy Paula Santos - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou requerer o que de direito, sob pena de extinção do feito.".
11/11/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 19:38

Recebidos os autos
02/11/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 17:19

Juntada de tipo de documento
28/10/2024 17:18

Juntada de tipo de documento
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Juliano da Cunha Miranda (OAB 11555/MS), Eduarda Raiane da Silva (OAB 29640/MS) Processo 0000970-82.2022.8.12.0013 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Susy Paula Santos - Intimação
08/10/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/10/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:50

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:26

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Juliano da Cunha Miranda (OAB 11555/MS), Eduarda Raiane da Silva (OAB 29640/MS) Processo 0000970-82.2022.8.12.0013 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Susy Paula Santos - Ante a ausência de impugnação, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados na subconta, em favor da parte exequente, observando-se a conta bancária indicada para transferência (f. 77).

No mais, indefiro o pedido de novo acesso ao sistema SISBAJUD, pois já houve tentativa de penhora on-line, sendo que o simples decurso de tempo não dá ensejo para a realização de nova tentativa de penhora online, mormente quando ausentes novos elementos que a tanto autorizem, o que consistiria em repetição de atos sem alcance prático.

Além do mais, nada indica que houve mudança fática desde a última consulta, no que diz respeito à capacidade financeira do devedor.

Nesse sentido: E M E N T A - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS - REGRAMENTO ESPECÍFICO - ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.099/99 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. É sabido que a execução no âmbito dos Juizados Especiais deve ser compreendida como processo de resultados, não sendo possível a reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar bens a penhorar, por acarretar inaceitável adiamento da conclusão do processo.

Dessa forma, o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 dispõe que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

No caso dos autos, verifica-se que foi realizada tentativa de penhora de bens do executado, por meio do Sistema Sisbajud, restando infrutífera.

Intimada a autora para indicar bens penhoráveis, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (fl. 116).

Logo, mostra-se correta a sentença de extinção.

Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (TJMS.

N/A n. 0800627-78.2016.8.12.0105, Juizado Especial Central de Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Patrícia Kelling Karloh, j: 17/03/2023, p: 21/03/2023) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - INDEFERIMENTO DE NOVOS PEDIDOS DE CONSULTA AO SISBAJUD - TENTATIVAS DE CONSULTA ANTERIORES DE SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD RESTARAM TODAS INFRUTÍFERAS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJMS.

N/A n. 0804658-24.2019.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli, j: 30/09/2022, p: 04/10/2022) Ressalta-se que a execução no âmbito dos Juizados Especiais deve ser compreendida como processo de resultados, não sendo possível a reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar bens a penhorar, por acarretar inaceitável adiamento da conclusão do processo.

Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Às providências.
14/09/2024 06:03

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 17:17

Recebidos os autos
04/07/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 18:35

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2024 16:28

Juntada de Petição de tipo
12/04/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 10:27

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 14:08

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 06:46

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 06:46

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 08:07

Juntada de tipo de documento
05/02/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 10:41

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 17:31

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 17:56

Decorrido prazo de parte
15/12/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 17:53

Juntada de tipo de documento
15/12/2023 17:53

Juntada de tipo de documento
17/11/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:25

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 17:10

Recebidos os autos
16/10/2023 17:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/10/2023 17:00

Juntada de tipo de documento
15/10/2023 13:08

Conclusos para tipo de conclusão.
15/10/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
15/10/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 10:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/07/2023 02:37

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 14:43

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2023 14:42

Recebidos os autos
10/07/2023 14:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/07/2023 14:41

Expedição de tipo de documento.
10/07/2023 14:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/07/2023 14:40

Realizado Cálculo de Liquidação
10/07/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 00:00

Intimação

Susy Paula Santos, Marcelo Larreia de Souza Processo 0000970-82.2022.8.12.0013 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Susy Paula Santos - Exectdo: Marcelo Larreia de Souza - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculo atualizado do débito e acessórios e requerer o que entender de direito.
07/07/2023 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 15:55

Expedição de tipo de documento.
07/07/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 07:39

Decorrido prazo de parte
04/07/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 18:34

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:04

Juntada de tipo de documento
16/05/2023 15:04

Juntada de tipo de documento
20/04/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 08:18

Expedição de tipo de documento.
29/03/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 13:40

Recebidos os autos
29/03/2023 13:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/03/2023 13:40

Expedição de tipo de documento.
29/03/2023 13:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/03/2023 13:38

Realizado Cálculo de Liquidação
09/03/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 12:26

Evolução da Classe Processual
24/02/2023 19:02

Recebidos os autos
24/02/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 00:06

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 10:26

Conclusos para tipo de conclusão.
11/01/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 13:50

Expedição de tipo de documento.
09/01/2023 13:47

Transitado em Julgado em data
12/12/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 08:22

Juntada de tipo de documento
12/12/2022 02:04

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 00:30

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 18:38

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 18:37

Expedição de tipo de documento.
17/10/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 13:43

Expedição de tipo de documento.
23/09/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 17:04

Recebidos os autos
22/09/2022 17:04

Expedição de tipo de documento.
22/09/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 17:04

Julgado procedente o pedido
19/09/2022 14:52

Expedição de tipo de documento.
19/09/2022 14:37

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2022 14:36

Audiência tipo de audiência situação.
26/08/2022 18:37

Juntada de tipo de documento
26/08/2022 18:37

Juntada de tipo de documento
04/08/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 14:53

Expedição de tipo de documento.
12/07/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 15:03

Expedição de tipo de documento.
12/07/2022 15:02

de Instrução e Julgamento
01/07/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 13:38

Decorrido prazo de parte
08/06/2022 18:36

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 18:35

Expedição de tipo de documento.
08/06/2022 18:34

Expedição de tipo de documento.
07/06/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 09:05

Juntada de tipo de documento
06/05/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 14:56

Expedição de tipo de documento.
28/04/2022 17:40

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 16:35

Expedição de tipo de documento.
28/04/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 15:31

de Instrução e Julgamento
28/04/2022 15:27

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0828275-83.2018.8.12.0001

Edirnalva Rodrigues Zorzenon

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Edirnalva Rodrigues Zorzenon

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/03/2021 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0813651-17.2023.8.12.0110

Lauany Mota Galindos

Eventim Brasil Sao Paulo Sistemas e Serv...

Advogado: Rodrigo Cabral da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/06/2023 11:55

Exibir Processo

Processo nº 1406832-88.2022.8.12.0000

Dsf - Desenvolvimento de Sistemas Fiscai...

Marcelo Osshiro

Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/09/2022 07:10

Exibir Processo

Processo nº 1401706-91.2021.8.12.0000

Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo

Enedino Domingues da Silva

Advogado: Teresa Celina de Arruda Alvim

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 27/01/2023 14:45

Exibir Processo

Processo nº 1401706-91.2021.8.12.0000

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

Enedino Domingues da Silva

Advogado: Evaristo Aragao Ferreira dos Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/04/2022 17:30

Exibir Processo