18/09/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 14:51

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 14:03

Transitado em Julgado em #{data}
22/08/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 16:26

Confirmada a intimação eletrônica
12/08/2023 01:34

Recebidos os autos
12/08/2023 01:34

Confirmada a intimação eletrônica
12/08/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 22:05

Recebidos os autos
01/08/2023 22:05

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
01/08/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 15:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 15:37

Juntada de Certidão
01/08/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 8001904-65.2022.8.12.0800 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelada: Izene de Castro Leal Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO AUTO DE INFRAÇÃO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA DA INFRAÇÃO E DA FORMA DE AUTUAÇÃO - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 1º, DO CPC - RECURSO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA CONHECIDO E DESPROVIDO, CONTRA O PARECER.

Diante do disposto no § 1º do art. 496 do CPC, não se conhece da remessa necessária em razão da interposição do recurso voluntário pela Fazenda Pública.

O Procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir que não indica auto de infração com detalhamento da irregularidade cometida, encontra-se eivado de vícios, justamente por não indicar a velocidade aferida para tipificação da multa e não informar sobre equipamento ou agente responsável pela aferição, implicando, por consequência, na nulidade do respectivo ato administrativo, diante do cerceamento do direito de defesa da condutora.

Recurso voluntário da Fazenda Pública Estadual conhecido e desprovido.

Remessa necessária não conhecida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora Campo Grande, 27 de julho de 2023 Desª Jaceguara Dantas da Silva Relatora
31/07/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/07/2023 17:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/07/2023 11:55

Conclusos para decisão
20/07/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 12:07

Recebidos os autos
20/07/2023 12:07

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
20/07/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 21:05

Confirmada a intimação eletrônica
13/07/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 03:21

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 8001904-65.2022.8.12.0800 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelada: Izene de Castro Leal Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Vistos, etc.

Considerando se tratar de Apelação Cível em Mandado de Segurança, dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, no prazo de 10 dias.

Após, voltem.

Campo Grande/MS, 7 de julho de 2023.

Desª Jaceguara Dantas da Silva Relatora
11/07/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 12:40

Juntada de Certidão
11/07/2023 09:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/07/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 00:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/07/2023 00:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 8001904-65.2022.8.12.0800 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelada: Izene de Castro Leal Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/07/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 15:55

Conclusos para decisão
06/07/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 15:55

Distribuído por sorteio
06/07/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 14:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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