27/09/2023 19:02

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 19:02

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 18:13

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 17:04

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 13:26

Transitado em Julgado em #{data}
16/08/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 01:13

Confirmada a intimação eletrônica
14/08/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
13/08/2023 01:29

Confirmada a intimação eletrônica
13/08/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 01:45

Recebidos os autos
11/08/2023 01:45

Confirmada a intimação eletrônica
11/08/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808053-55.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Leticia Aroni Zeber Marques (OAB: 148120/SP) Apelado: Leandro do Amaral Magalhães Advogado: Leandro Moratelli (OAB: 66964/BA) Advogado: Carlos Berkenbrock (OAB: 13520/SC) Advogado: Sayles Rodrigo Schutz (OAB: 15426/SC) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Interessado: Gerência Executiva Inss - Campo Grande EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES E O ACIDENTE - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - BENEFÍCIO DEVIDO - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se o Requerido contra a sentença proferida em primeiro grau que julgou procedente o pedido inicial e o condenou a implantar o benefício de auxílio-acidente em favor do Requerente.

De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção (concessão) de benefício previdenciário.

Isso porque, "As prestações previdenciárias têm características de direitos indisponíveis, daí por que o benefício previdenciário, em si, não prescreve.

Somente as prestações não reclamadas no lapso de cinco anos é que prescreverão, uma a uma, em razão da inércia do beneficiário, nos exatos termos do art. 3º do Decreto 20.910/1932." (STJ - REsp: 1829798 PB 2019/0227317-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/09/2019, T2-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019).

Preliminar rejeitada.

O auxílio-acidente constitui uma indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91).

No caso dos autos, as provas apresentadas são suficientes para demonstrar que houve o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, conforme exposto na sentença recorrida, pois o Requerente apresenta incapacidade parcial e permanente em decorrência do acidente de trabalho narrado à inicial.

Ademais, reputa-se prescindível a juntada da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT se outros elementos probatórios são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre as lesões e a atividade profissional exercida, como ocorreu na hipótese.

Quanto ao prequestionamento, esta Corte tem entendido ser desnecessária a manifestação expressa dos dispositivos legais utilizados para a conclusão do julgamento, bastando que as matérias postas em discussão tenham sido apreciadas adequadamente.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
28/07/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/07/2023 18:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/07/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/07/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 13:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 01:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/07/2023 01:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808053-55.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Leticia Aroni Zeber Marques (OAB: 148120/SP) Apelado: Leandro do Amaral Magalhães Advogado: Leandro Moratelli (OAB: 66964/BA) Advogado: Carlos Berkenbrock (OAB: 13520/SC) Advogado: Sayles Rodrigo Schutz (OAB: 15426/SC) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Interessado: Gerência Executiva Inss - Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/07/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 14:10

Conclusos para decisão
05/07/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 14:10

Distribuído por sorteio
05/07/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 12:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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