07/03/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:25

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 08:22

Transitado em Julgado em #{data}
21/01/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 19:50

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 10:20

Confirmada a intimação eletrônica
20/12/2023 10:20

Recebidos os autos
20/12/2023 10:20

Confirmada a intimação eletrônica
15/12/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 16:05

Recebidos os autos
15/12/2023 16:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/12/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 08:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 08:04

Juntada de Certidão
15/12/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 08:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2023 06:59

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0831219-19.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Valdecir Molitor de Lima Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA - ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONTRA O PARECER - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA Como é cedido o direito de defesa é princípio constitucional, consoante se vê do art. 5º, inciso LV da CF/88: "LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." No processo administrativo para imposição de penalidades por infração no trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

Restando demonstrado que o impetrante não foi notificado devidamente quanto a existência de processo administrativo contra ele instaurado cabível reconhecer a absoluta nulidade do ato.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
14/12/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 08:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/12/2023 05:44

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0831219-19.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Valdecir Molitor de Lima Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/12/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 16:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/08/2023 16:26

Confirmada a intimação eletrônica
14/08/2023 16:26

Confirmada a intimação eletrônica
04/08/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 17:18

Conclusos para decisão
14/07/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 14:51

Recebidos os autos
14/07/2023 14:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/07/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 21:05

Confirmada a intimação eletrônica
13/07/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 04:05

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0831219-19.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Valdecir Molitor de Lima Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS)

Vistos.

Colha-se o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Intime-se.

Após, voltem-me conclusos.
10/07/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/07/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:03

Juntada de Certidão
10/07/2023 12:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/07/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0831219-19.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Valdecir Molitor de Lima Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/07/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 17:46

Conclusos para decisão
06/07/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 17:45

Distribuído por sorteio
06/07/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 14:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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