TJMS - 1603190-60.2021.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

HELIO MADSON CORREA PRATES

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA

OAB: 11180/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/01/2025 09:30

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para #{destino}

  • 20/01/2025 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2025 17:40

    Expedição de Ofício.

  • 16/01/2025 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 07:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/01/2025 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 12:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/12/2024 16:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/12/2024 16:22

    Expedição de Alvará.

  • 05/12/2024 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 11:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/12/2024 11:08

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/12/2024.

  • 22/10/2024 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 15:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/10/2024 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/10/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1603190-60.2021.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

    E.

    T.

    M.

    Advogado: Hélio Madson Corrêa Prates (OAB: 21136/MS) Requerido: M. de P.

    Advogado: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB: 11180/MS) Todos os requisitos exigidos pela Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, foram preenchidos.

    A certidão de liquidação foi acostar à f. 88.

    O credor manifestou concordância às f. 98/99, requerendo o depósito do valor total na conta do patrono.

    O ente devedor apesar de intimado, quedou-se inerte, conforme certidão de f. 102.

    Denota-se que o requerimento do credor à f. 98/99 está em consonância com os termos do art. 31, § 1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, que assim dispõe: "Verificada a regularidade da situação cadastral do beneficiário junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), o pagamento será realizado a esse ou a seu procurador com poderes especiais para receber e dar quitação, cientificadas as partes e o juízo da execução".

    Não há recursos pendentes.

    Assim, defiro o pagamento deste precatório ao credor ANTONIO EUSTÁQUIO TADEU MUZIARA , devendo a transferência ser efetuada na conta do seu advogado Hélio Madson Corrêa Prates, conforme requerido às f. 98/99, considerando a procuração de f. 100, com poderes para receber e dar quitação.

    Outrossim, nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

    Após, expeça-se o alvará, conforme certidão de liquidação.

    Intimem-se as partes desta decisão.

    Certificado o trânsito em julgado da decisão e cumpridas as determinações acima, declaro extinto o procedimento.

    Comunique-se à origem e arquive-se.

    Intimem-se. Às providências.

  • 21/10/2024 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 16:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/10/2024 16:45

    Provimento por decisão monocrática

  • 09/10/2024 09:30

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2024 09:26

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2024 13:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/10/2024 13:52

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/10/2024.

  • 02/10/2024 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 15:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/09/2024 15:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/09/2024 15:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/09/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 09:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/09/2024 03:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 12:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/09/2024 15:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/09/2024 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 15:13

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 18/09/2024 15:13

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 18/09/2024 15:13

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 18/09/2024 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2024 12:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/09/2024 12:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/08/2024 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 09:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/08/2024 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1603190-60.2021.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

    E.

    T.

    M.

    Advogado: Hélio Madson Corrêa Prates (OAB: 21136/MS) Requerido: M. de P.

    Advogado: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB: 11180/MS) O Município de Paranaíba requer a dilação do prazo para cumprimento da determinação judicial, em relação aos cálculos de retenção tributária e imposto de renda.

    Assim, defiro a dilação por mais 30 (trinta) dias a contar do requerimento de f. 76, todavia, desde já advirto que não será concedida nova dilação. Às providências.

    Intimem-se.

  • 06/08/2024 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 08:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/08/2024 08:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/07/2024 17:17

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2024 17:17

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2024 17:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/07/2024 14:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/07/2024 14:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/07/2024 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2024 12:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/07/2024 12:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/07/2024 12:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/07/2024 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 16:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/07/2024 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1603190-60.2021.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

    E.

    T.

    M.

    Advogado: Hélio Madson Corrêa Prates (OAB: 21136/MS) Requerido: M. de P.

    Advogado: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB: 11180/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 61/67 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

    Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.

    Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.

    Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

    Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1603190-60.2021.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.

  • 03/07/2024 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 16:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/06/2024 12:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/06/2024 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 12:26

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 27/06/2024 12:26

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 27/06/2024 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 14:31

    Juntada de Ofício

  • 21/03/2024 10:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/03/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 10:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/03/2024 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/03/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1603190-60.2021.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

    E.

    T.

    M.

    Advogado: Hélio Madson Corrêa Prates (OAB: 21136/MS) Requerido: M. de P.

    Advogado: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB: 11180/MS) ANTONIO EUSTÁQUIO TADEU MIZIARA informa, às f. 25-26, que o juízo da execução, em razão das incorreções apontadas às f. 12-13, homologou o novo valor deste precatório.

    Assim, requer o prosseguimento do feito com o pagamento do crédito.

    Com efeito, em consulta aos autos de origem (apenso), verificou-se que aquele juízo retificou o valor deste requisitório, nos termos da auditoria realizada pela coordenadoria de cálculos, em razão da ausência de impugnação das partes e da expressa concordância do credor.

    Assim, a despeito desta Vice-Presidência não ter sido oficialmente comunicada da decisão do Juízo da Execução, anote-se o decisum que homologou o novo valor deste requisitório (f. 580 daqueles autos).

    Retifiquem-se os cálculos, conforme determinado pelo juízo de origem. À coordenadoria de cálculos para as providências.

    Intimem-se. Às providências.

  • 19/03/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 09:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/03/2024 09:22

    Provimento por decisão monocrática

  • 13/03/2024 14:03

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2024 14:03

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2024 10:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/03/2024 17:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/03/2024 17:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/03/2024 17:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/01/2024 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2023 18:09

    Expedição de Ofício.

  • 11/07/2023 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 09:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/07/2023 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 09:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/07/2023 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1603190-60.2021.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

    E.

    T.

    M.

    Advogado: Hélio Madson Corrêa Prates (OAB: 21136/MS) Requerido: M. de P.

    Advogado: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB: 11180/MS) O Departamento de Cálculo e Liquidação de Precatório certificou, às f.12/13, a existência de incorreções nos memoriais de cálculo que deram origem a este precatório.

    No entanto, nos termos dos artigos 26 e 28 da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, a incorreção apontada deve ser analisada e decidida pelo Juízo da Execução.

    Assim, remeta-se a questão ao juízo de origem, com cópia da certidão de f. 12/13.

    O presente precatório deve permanecer na fila orçamentária do ente devedor, mantendo-se inalterada data de apresentação.

    Sem prejuízo, intimem-se as partes e os advogados a acompanharem a questão nos autos de origem. Às providências.

    Intimem-se.

  • 05/07/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 14:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/07/2023 14:28

    Provimento por decisão monocrática

  • 20/06/2023 13:48

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 13:47

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 12:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/06/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 17:19

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 19/01/2022 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 15:17

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/12/2021 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 17:30

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2021 14:29

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 06/12/2021 11:58

    Expedição de Ofício.

  • 06/12/2021 11:57

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 03/12/2021 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 13:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/12/2021 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 10:33

    Distribuído por prevenção

  • 03/12/2021 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 13:54

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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