TJMS - 0801847-83.2013.8.12.0019

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO FERREIRA DA SILVA

CPF *16.***.*86-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

07/08/2023 10:24

Arquivado Definitivamente
07/08/2023 10:23

Transitado em Julgado em #{data}
19/07/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 13:21

Recebidos os autos
18/07/2023 13:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/07/2023 00:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/07/2023 00:00

Intimação

Francisco Ferreira da Silva Processo 0801847-83.2013.8.12.0019 - Execução Fiscal - Exectdo: Francisco Ferreira da Silva - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Levante-se a constrição judicial, se houver.

Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

P.R.I.
06/07/2023 21:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 08:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2023 08:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2023 08:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/07/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 15:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 15:58

Declarada decadência ou prescrição
29/06/2023 07:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/06/2023 14:03

Recebidos os autos
27/06/2023 14:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/06/2023 01:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/06/2023 14:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/06/2023 14:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/06/2023 14:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/06/2023 12:54

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
09/05/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 13:31

Recebidos os autos
08/05/2023 11:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/03/2023 07:30

Processo Desarquivado
18/01/2023 02:17

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 00:18

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 04:15

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 00:21

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 16:14

Arquivado Provisoramente
20/09/2022 16:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2022 16:12

Processo Desarquivado
28/02/2022 19:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/12/2021 00:47

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 00:50

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 01:24

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 00:27

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 00:28

Ato ordinatório praticado
04/06/2021 01:51

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 01:39

Ato ordinatório praticado
25/11/2020 01:20

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 01:44

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 01:09

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 01:04

Ato ordinatório praticado
01/05/2020 01:56

Ato ordinatório praticado
23/04/2020 03:15

Ato ordinatório praticado
28/03/2020 10:17

Arquivado Provisoramente
20/02/2020 18:49

Recebidos os autos
20/02/2020 18:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/02/2020 01:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/02/2020 10:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/02/2020 10:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/02/2020 10:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/01/2020 18:09

Recebidos os autos
25/01/2020 17:53

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2019 08:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/07/2019 12:09

Recebidos os autos
05/07/2019 12:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/07/2019 02:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/06/2019 11:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/06/2019 11:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/06/2019 11:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/06/2019 09:04

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
17/06/2019 10:36

Ato ordinatório praticado
14/06/2019 11:10

Processo Desarquivado
09/10/2017 17:25

Arquivado Provisoramente
09/10/2017 17:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/10/2017 17:24

Ato ordinatório praticado
17/05/2017 10:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/04/2017 19:36

Recebidos os autos
10/04/2017 19:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/03/2017 18:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/03/2017 17:30

Recebidos os autos
14/03/2017 17:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/02/2017 23:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/01/2017 18:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/01/2017 16:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/01/2017 16:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/07/2016 16:42

Ato ordinatório praticado
26/07/2016 15:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/07/2016 15:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/03/2016 21:46

Recebidos os autos
22/03/2016 21:46

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2016 17:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/12/2015 09:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/07/2015 12:31

Ato ordinatório praticado
13/07/2015 12:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/07/2015 12:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2015 15:12

Ato ordinatório praticado
15/04/2015 17:24

Recebidos os autos
15/04/2015 17:24

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2015 09:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/01/2015 18:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/01/2015 13:16

Ato ordinatório praticado
07/01/2015 13:05

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
19/12/2014 16:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/12/2014 16:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/10/2014 11:33

Ato ordinatório praticado
07/10/2014 11:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/05/2014 17:16

Recebidos os autos
27/05/2014 17:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/05/2014 16:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/04/2014 08:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/04/2014 17:48

Ato ordinatório praticado
15/04/2014 17:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/04/2014 17:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/04/2014 16:01

Ato ordinatório praticado
12/03/2014 01:16

Ato ordinatório praticado
28/02/2014 13:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/02/2014 13:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/02/2014 13:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/02/2014 13:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/01/2014 18:09

Ato ordinatório praticado
08/01/2014 11:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/12/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
07/11/2013 12:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/08/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
13/08/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
28/06/2013 12:00

Recebidos os autos
28/06/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2013 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/06/2013 12:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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