07/03/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:15

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 08:37

Transitado em Julgado em #{data}
29/01/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 19:48

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 02:21

Recebidos os autos
07/01/2024 02:21

Confirmada a intimação eletrônica
07/01/2024 02:21

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0810052-43.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Apelado: Intermedical Comércio de Produtos de Higiene e Hospitalar Ltda Advogada: Leticia Silva Amaral (OAB: 21098/ES) Advogado: Ricardo Carneiro Neves Júnior (OAB: 16201/ES) Advogado: Thiago Aarão de Moraes (OAB: 12643/ES) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO ICMS NO EXERCÍCIO DE 2022 - CONDENAÇÃO DO ESTADO-APELANTE À RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DO ICMS/DIFAL - IMPOSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR N° 190/2022 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL - SENTENÇA REFORMADA - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS.

A Lei Complementar nº 190, de 4 de janeiro de 2022, não instituiu ou majorou qualquer tributo, tendo apenas alterado a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, modificando a destinação do produto da arrecadação por meio de técnica fiscal que atribuiu a capacidade tributária ativa a outro ente político - o que, considerando tratar-se de imposto já existente, não surpreendeu o contribuinte, e tampouco lhe impôs exação mais gravosa.

Diante disso, a Lei Complementar nº 190/2022 não está sujeita à regra da anterioridade anual prevista no art. 150, inc.

III, alínea "b", da Constituição Federal.

Aliás, a controvérsia em questão foi posta à análise do Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7066, na qual, em decisão publicada em 20.5.2022, o Ministro Relator, Alexandre de Moraes, indeferiu pedido de concessão de medida cautelar que pretendia suspender de imediato os efeitos da Lei Complementar nº 190/2022, adotando esse mesmo entendimento.

No caso concreto, não há se falar em violação aos princípios da anterioridade tributária anual e/ou nonagesimal, razão pela qual configura válida a cobrança ao recolhimento do ICMS/DIFAL, conforme havia sido estabelecido no Convênio ICMS nº 93/2015 e, a partir de 2022, com base na Lei Complementar nº 190/2022.

Como consectário, não há se falar em condenação do Estado-apelante à restituição dos valores recolhidos a título de recolhimento do ICMS/DIFAL, razão pela qual a reforma da sentença se impõe, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Remessa Necessária e recurso de Apelação Cível conhecidos e providos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento à remessa necessária e ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13/12/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 08:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
05/12/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0810052-43.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Apelado: Intermedical Comércio de Produtos de Higiene e Hospitalar Ltda Advogada: Leticia Silva Amaral (OAB: 21098/ES) Advogado: Ricardo Carneiro Neves Júnior (OAB: 16201/ES) Advogado: Thiago Aarão de Moraes (OAB: 12643/ES) Julgamento Virtual Iniciado
04/12/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
03/12/2023 10:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/08/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 01:16

Confirmada a intimação eletrônica
14/08/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 00:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/07/2023 00:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0810052-43.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Apelado: Intermedical Comércio de Produtos de Higiene e Hospitalar Ltda Advogada: Leticia Silva Amaral (OAB: 21098/ES) Advogado: Ricardo Carneiro Neves Júnior (OAB: 16201/ES) Advogado: Thiago Aarão de Moraes (OAB: 12643/ES) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/07/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 07:55

Conclusos para decisão
06/07/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 07:55

Distribuído por prevenção
06/07/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 06:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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